Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça
RECOMENDAÇÃO No 62, DE 17 DE MARÇO DE 2020.

Recomenda aos Tribunais e magistrados
a adoção de medidas preventivas à
propagação da infecção pelo novo
coronavírus – Covid-19 no âmbito dos
sistemas de justiça penal e
socioeducativo.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no
uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Nacional de Justiça a
fiscalização e a normatização do Poder Judiciário e dos atos praticados por seus órgãos
(artigo 103-B, § 4o
, I, II e III, da CF);
CONSIDERANDO a competência do Departamento de Monitoramento
e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas
Socioeducativas – DMF para acompanhar e propor ações relacionadas aos sistemas
prisional e socioeducativo;
CONSIDERANDO a declaração pública de situação de pandemia em
relação ao novo coronavírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS em 11 de
março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de
Importância Internacional da Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020,
da mesma OMS, a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional – ESPIN veiculada pela Portaria no
188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020, e
o previsto na Lei no
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente
do novo coronavírus;
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CONSIDERANDO que o grupo de risco para infecção pelo novo
coronavírus – Covid-19 compreende pessoas idosas, gestantes e pessoas com doenças
crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que
possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com
especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções;
CONSIDERANDO que a manutenção da saúde das pessoas privadas de
liberdade é essencial à garantia da saúde coletiva e que um cenário de contaminação em
grande escala nos sistemas prisional e socioeducativo produz impactos significativos
para a segurança e a saúde pública de toda a população, extrapolando os limites internos
dos estabelecimentos;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos e regras
para fins de prevenção à infecção e à propagação do novo coronavírus particularmente
em espaços de confinamento, de modo a reduzir os riscos epidemiológicos de
transmissão do vírus e preservar a saúde de agentes públicos, pessoas privadas de
liberdade e visitantes, evitando-se contaminações de grande escala que possam
sobrecarregar o sistema público de saúde;
CONSIDERANDO o alto índice de transmissibilidade do novo
coronavírus e o agravamento significativo do risco de contágio em estabelecimentos
prisionais e socioeducativos, tendo em vista fatores como a aglomeração de pessoas, a
insalubridade dessas unidades, as dificuldades para garantia da observância dos
procedimentos mínimos de higiene e isolamento rápido dos indivíduos sintomáticos,
insuficiência de equipes de saúde, entre outros, características inerentes ao “estado de
coisas inconstitucional” do sistema penitenciário brasileiro reconhecido pelo Supremo
Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no
347;
CONSIDERANDO a obrigação do Estado brasileiro de assegurar o
atendimento preventivo e curativo em saúde para pessoas privadas de liberdade,
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compreendendo os direitos de serem informadas permanentemente sobre o seu estado
de saúde, assistência à família, tratamento de saúde gratuito, bem como o pleno respeito
à dignidade, aos direitos humanos e às suas liberdades fundamentais, nos termos da
Constituição Federal de 1988, do artigo 14 da Lei de Execução Penal – LEP – Lei no
7.210, de 11 de julho de 1984, do Decreto no
7.508, de 28 de junho de 2011, da Portaria
Interministerial no
1, de 2 de janeiro de 2014 – PNAISP, do Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA – Lei no
8.069, de 13 de julho de 1990, do artigo 60, da Lei do
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE – Lei no
12.594, de 18 de
janeiro de 2012, da Portaria do Ministério da Saúde no
1.082, de 23 de maio de 2014 –
PNAISARI, além de compromissos internacionalmente assumidos;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de implementação nos sistemas
prisional e socioeducativo dos protocolos de identificação, notificação e tratamento da
emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, nos termos determinados
pelas autoridades sanitárias;
CONSIDERANDO que o adequado enfrentamento da emergência de
saúde pública decorrente do novo coronavírus é de fundamental importância para a
garantia da ordem interna e da segurança nos estabelecimentos prisionais e
socioeducativos, de modo a evitar conflitos, motins e rebeliões e preservar a integridade
das pessoas custodiadas e dos agentes públicos que atuam nessas instituições;
CONSIDERANDO a importância de assegurar condições para a
continuidade da prestação jurisdicional, preservando-se a saúde de magistrados, agentes
públicos e pessoas custodiadas;
RESOLVE:
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Art. 1o
Recomendar aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas
preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito
dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo.
Parágrafo único. As recomendações têm como finalidades específicas:
I – a proteção da vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade, dos
magistrados, e de todos os servidores e agentes públicos que integram o sistema de
justiça penal, prisional e socioeducativo, sobretudo daqueles que integram o grupo de
risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras,
respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um
agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para
diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções;
II – redução dos fatores de propagação do vírus, pela adoção de medidas
sanitárias, redução de aglomerações nas unidades judiciárias, prisionais e
socioeducativas, e restrição às interações físicas na realização de atos processuais; e
III – garantia da continuidade da prestação jurisdicional, observando-se
os direitos e garantias individuais e o devido processo legal.
Art. 2o
Recomendar aos magistrados competentes para a fase de
conhecimento na apuração de atos infracionais nas Varas da Infância e da
Juventude a adoção de providências com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e
em observância ao contexto local de disseminação do vírus, a aplicação preferencial
de medidas socioeducativas em meio aberto e a revisão das decisões que
determinaram a internação provisória, notadamente em relação a adolescentes:
I – gestantes, lactantes, mães ou responsáveis por criança de até doze
anos de idade ou por pessoa com deficiência, assim como indígenas, adolescentes com
deficiência e demais adolescentes que se enquadrem em grupos de risco;
II – que estejam internados provisoriamente em unidades socioeducativas
com ocupação superior à capacidade, considerando os parâmetros das decisões
proferidas pelo STF no HC no
143.988/ES;
III – que estejam internados em unidades socioeducativas que não
disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, estejam sob ordem de
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interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição
internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo
coronavírus; e
IV – que estejam internados pela prática de atos infracionais praticados
sem violência ou grave ameaça à pessoa.
Art. 3o
Recomendar aos magistrados com competência para a
execução de medidas socioeducativas a adoção de providências com vistas à redução
dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do
vírus, especialmente:
I – a reavaliação de medidas socioeducativas de internação e
semiliberdade, para fins de eventual substituição por medida em meio aberto,
suspensão ou remissão, sobretudo daquelas:
a) aplicadas a adolescentes gestantes, lactantes, mães ou responsáveis por
criança de até 12 anos de idade ou por pessoa com deficiência, assim como indígenas,
adolescentes com deficiência e demais adolescentes que se enquadrem em grupo de
risco;
b) executadas em unidades socioeducativas com ocupação superior à
capacidade, considerando os parâmetros das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal
Federal no Habeas Corpus no
143.988/ES; e
c) executadas em unidades socioeducativas que não disponham de equipe
de saúde lotada no estabelecimento, estejam sob ordem de interdição, com medidas
cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que
disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;
II – a reavaliação das decisões que determinaram a aplicação de
internação-sanção, prevista no art. 122, III, do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Art. 4o
Recomendar aos magistrados com competência para a fase de
conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em
observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes
medidas:
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I – a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do
Código de Processo Penal, priorizando-se:
a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por
criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas,
pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco;
b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação
superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no
estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares
determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de
instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;
c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias
ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à
pessoa;
II – a suspensão do dever de apresentação periódica ao juízo das
pessoas em liberdade provisória ou suspensão condicional do processo, pelo prazo
de 90 (noventa) dias;
III – a máxima excepcionalidade de novas ordens de prisão
preventiva, observado o protocolo das autoridades sanitárias.
Art. 5o
Recomendar aos magistrados com competência sobre a
execução penal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância
ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:
I – concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto, nos
termos das diretrizes fixadas pela Súmula Vinculante no
56 do Supremo Tribunal
Federal, sobretudo em relação às:
a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por
criança de até 12 anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas,
pessoas com deficiência e demais pessoas presas que se enquadrem no grupo de risco;
b) pessoas presas em estabelecimentos penais com ocupação superior à
capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, sob
ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão de sistema de
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jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação
do novo coronavírus;
II – alinhamento do cronograma de saídas temporárias ao plano de
contingência previsto no artigo 9º da presente Recomendação, avaliando eventual
necessidade de prorrogação do prazo de retorno ou adiamento do benefício, assegurado,
no último caso, o reagendamento da saída temporária após o término do período de
restrição sanitária;
III – concessão de prisão domiciliar em relação a todos as pessoas presas
em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante condições a serem
definidas pelo Juiz da execução;
IV – colocação em prisão domiciliar de pessoa presa com diagnóstico
suspeito ou confirmado de Covid-19, mediante relatório da equipe de saúde, na ausência
de espaço de isolamento adequado no estabelecimento penal;
V – suspensão temporária do dever de apresentação regular em juízo das
pessoas em cumprimento de pena no regime aberto, prisão domiciliar, penas restritivas
de direitos, suspensão da execução da pena (sursis) e livramento condicional, pelo prazo
de noventa dias;
Parágrafo único. Em caso de adiamento da concessão do benefício da
saída temporária, o ato deverá ser comunicado com máxima antecedência a presos e
seus familiares, sendo-lhes informado, assim que possível, a data reagendada para o
usufruto, considerando as orientações das autoridades sanitárias relativas aos riscos
epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do novo
coronavírus.
Art. 6o
Recomendar aos magistrados com competência cível que
considerem a colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida
alimentícia, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao
contexto local de disseminação do vírus.
Art. 7o Recomendar aos Tribunais e magistrados com competência
penal que priorizem a redesignação de audiências em processos em que o réu
esteja solto e a sua realização por videoconferência nas hipóteses em que a pessoa
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esteja privada de liberdade, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em
observância ao contexto local de disseminação do vírus.
§ 1o
Na hipótese de manutenção da realização de audiências, recomendase a adoção das seguintes medidas:
I – restrição temporária da presença de visitantes do público em geral no
recinto durante a solenidade;
II – realização da audiência em espaços ampliados ou abertos, tais como
salas destinadas aos plenários do júri e auditórios, permitindo maior distância
respiratória entre as pessoas presentes;
III – substituição temporária de magistrados e agentes públicos que
pertençam ao grupo de risco;
IV – adoção de medidas de higiene e de prevenção, tais como
disponibilização de água corrente e sabão líquido, utilização de máscaras, álcool gel e
outros produtos que possam reduzir o risco de contaminação e limpeza minuciosa das
superfícies;
V – garantia de salubridade e medidas de isolamento, quando necessário,
na carceragem adjacente à sala de audiência;
VI – uso excepcional de algemas, que devem ser higienizadas com
material antiviral;
VII – redução do tempo de permanência nas carceragens dos Fóruns.
§ 2o
As disposições do parágrafo 1º aplicam-se, no que for cabível, às
Varas da Infância e Juventude.
Art. 8o Recomendar aos Tribunais e aos magistrados, em caráter
excepcional e exclusivamente durante o período de restrição sanitária, como forma
de reduzir os riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de
disseminação do vírus, considerar a pandemia de Covid-19 como motivação
idônea, na forma prevista pelo art. 310, parágrafos 3o
e 4o
, do Código de Processo
Penal, para a não realização de audiências de custódia.
§ 1o
Nos casos previstos no caput, recomenda-se que:
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I – o controle da prisão seja realizado por meio da análise do auto de
prisão em flagrante, proferindo-se decisão para:
a) relaxar a prisão ilegal;
b) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, considerando como
fundamento extrínseco, inclusive, a necessidade de controle dos fatores de propagação
da pandemia e proteção à saúde de pessoas que integrem o grupo de risco; ou
c) excepcionalmente, converter a prisão em flagrante em preventiva, em
se tratando de crime cometido com o emprego de violência ou grave ameaça contra
a pessoa, desde que presentes, no caso concreto, os requisitos constantes do art. 312 do
Código de Processo Penal e que as circunstâncias do fato indiquem a inadequação ou
insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, observado o protocolo das
autoridades sanitárias.
II – o exame de corpo de delito seja realizado na data da prisão pelos
profissionais de saúde no local em que a pessoa presa estiver, complementado por
registro fotográfico do rosto e corpo inteiro, a fim de documentar eventuais indícios
de tortura ou maus tratos.
§ 2o
Nos casos em que o magistrado, após análise do auto de prisão em
flagrante e do exame de corpo de delito, vislumbrar indícios de ocorrência de tortura ou
maus tratos ou entender necessário entrevistar a pessoa presa, poderá fazê-lo,
excepcionalmente, por meios telemáticos.
§ 3o Nas hipóteses em que se mostre viável a realização de audiências
de custódia durante o período de restrição sanitária relacionado com a pandemia
do Covid-19, deverão ser observadas as seguintes medidas adicionais às já
contempladas na Resolução CNJ no
213/2015:
I – atendimento prévio à audiência de custódia por equipe psicossocial e
de saúde para a identificação de sintomas e perfis de risco, a fim de fornecer subsídios
para a decisão judicial e adoção de encaminhamentos de saúde necessários;
II – na entrevista à pessoa presa, prevista no art. 8º da Resolução CNJ nº
213/2015, o magistrado indagará sobre eventuais sintomas típicos da Covid-19, assim
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como a exposição a fatores de risco, como viagens ao exterior, contato com pessoas
contaminadas ou suspeitas, entre outros;
III – quando for apresentada pessoa presa com os sintomas associados à
Covid-19, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:
a) disponibilização, de imediato, de máscara cirúrgica à pessoa;
b) adoção dos procedimentos determinados nos protocolos de ação
instituídos pelo sistema público de saúde;
c) em caso de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva,
encaminhamento à rede de saúde para diagnóstico, comunicação e atendimento
previamente ao ingresso no estabelecimento prisional, notificando-se posteriormente o
juízo competente para o julgamento do processo.
Art. 9o
Recomendar aos magistrados que, no exercício de suas
atribuições de fiscalização de estabelecimentos prisionais e unidades
socioeducativas, zelem pela elaboração e implementação de um plano de
contingências pelo Poder Executivo que preveja, minimamente, as seguintes
medidas:
I – realização de campanhas informativas acerca da Covid-19, ações de
educação em saúde e medidas de prevenção e tratamento para agentes públicos, pessoas
privadas de liberdade, visitantes e todos os que necessitam adentrar nos
estabelecimentos;
II – procedimento de triagem pelas equipes de saúde nas entradas de
unidades prisionais e socioeducativas, com vistas à identificação prévia de pessoas
suspeitas de diagnóstico de Covid-19 e prevenção do contato com a população presa ou
internada;
III – adoção de medidas preventivas de higiene, tais como aumento da
frequência de limpeza de todos os espaços de circulação e permanência das pessoas
custodiadas e privadas de liberdade, com atenção especial para higienização de
estruturas metálicas e algemas, instalação de dispensadores de álcool gel nas áreas de
circulação, entre outros;
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IV – abastecimento de remédios e fornecimento obrigatório de
alimentação e itens básicos de higiene pela Administração Pública e a ampliação do rol
de itens permitidos e do quantitativo máximo de entrada autorizada de medicamentos,
alimentos e materiais de limpeza e higiene fornecidos por familiares e visitantes;
V – fornecimento ininterrupto de água para as pessoas privadas de
liberdade e agentes públicos das unidades ou, na impossibilidade de fazê-lo, ampliação
do fornecimento ao máximo da capacidade instalada;
VI – adoção de providências para evitar o transporte compartilhado de
pessoas privadas de liberdade, garantindo-se manutenção de distância respiratória
mínima e a salubridade do veículo;
VII – designação de equipes médicas em todos os estabelecimentos
penais ou socioeducativos para a realização de acolhimento, triagem, exames médicos,
testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas, vacinação, referenciamento para
unidade de saúde de referência e outras medidas profiláticas ou tratamentos médicos
específicos, observando-se o protocolo determinado pela autoridade sanitária;
VIII – fornecimento de equipamentos de proteção individual para os
agentes públicos da administração penitenciária e socioeducativa; e
IX – planejamento preventivo para as hipóteses de agentes públicos com
suspeita ou confirmação de diagnóstico de Covid-19, de modo a promover o seu
afastamento e substituição, considerando-se a possibilidade de revisão de escalas e
adoção de regime de plantão diferenciado.
Art. 10. Recomendar o procedimento a ser adotado para os casos
suspeitos ou confirmados de Covid-19 no âmbito dos sistemas prisional e
socioeducativo, adotando-se as providências:
I – separação de pessoa que apresentar sintomas envolvendo tosse seca,
dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, batimento das
asas nasais ou febre, ou que teve contato próximo de caso suspeito ou confirmado de
infecção pelo vírus, bem como o encaminhamento imediato para implementação de
protocolo de tratamento de saúde previsto pelo Ministério da Saúde para os casos
suspeitos de Covid-19 e sua devida notificação à Secretaria Municipal de Saúde;
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II – encaminhamento imediato para tratamento em unidade de saúde de
referência das pessoas que apresentem dificuldades respiratórias graves associadas à
Covid-19;
III – comunicação imediata ao juízo competente para avaliar a
substituição da prisão ou medida socioeducativa de meio fechado por medida não
privativa de liberdade, particularmente na ausência de espaço de isolamento adequado
ou de equipe de saúde, nos termos da presente recomendação.
Parágrafo único. Deve ser assegurado o pleno direito à informação sobre
as providências adotadas em virtude de suspeita ou confirmação de diagnóstico de
Covid-19 às pessoas privadas de liberdade, bem como a seus familiares e defensores.
Art. 11. Quanto às regras de visitação em estabelecimentos prisionais
e unidades socioeducativas, recomendar aos magistrados que zelem pela
elaboração de plano de contingência pelos gestores competentes, o qual deverá
observar preferencialmente os seguintes aspectos:
I – comunicação prévia ao juízo competente acerca de qualquer alteração
no regime de visitas e entrega de itens às pessoas privadas de liberdade,
particularizando as razões que fundamentaram a decisão, o caráter provisório da medida
e o prazo estimado para sua duração ou reavaliação;
II – notificação prévia ao defensor, familiares e visitantes acerca de
qualquer alteração no regime de visitas e entrega de itens às pessoas privadas de
liberdade, indicando as razões que fundamentaram a decisão, o caráter provisório da
medida e o prazo estimado para sua duração ou reavaliação;
III – obrigatoriedade de higienização dos espaços de visitação e
fornecimento de máscaras e itens de proteção individual aos visitantes, conforme o
protocolo sanitário;
IV – proibição da entrada de visitantes que apresentem febre ou sintomas
respiratórios associados à Covid-19 e encaminhamento para o serviço de saúde de
referência;
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V – adoção prioritária do fracionamento da visitação em diferentes dias e
horários, a fim de reduzir o número de pessoas que circulam nos locais e assegurar a
manutenção de distância respiratória segura;
VI – previsão de medidas alternativas compensatórias às restrições de
visitas, facilitando a utilização de outros meios de comunicação.
Parágrafo único. Na hipótese de restrição de visitas, não poderá ser
limitado o fornecimento de alimentação, medicamentos, vestuário, itens de higiene e
limpeza trazidos pelos visitantes.
Art. 12. Recomendar aos magistrados que, no âmbito de suas atribuições,
informem à Fundação Nacional do Índio – Funai, à Secretaria Especial de Saúde
Indígena – Sesai, ao Ministério Público Federal e à comunidade interessada a respeito
da adoção de medidas que afetem diretamente pessoas indígenas privadas de liberdade,
especialmente quanto ao diagnóstico de Covid-19 e à concessão de liberdade provisória
ou medidas em meio aberto, observando-se o tratamento jurídico-penal diferenciado a
que fazem jus e os procedimentos descritos na Resolução CNJ no
287/2019.
Art. 13. Recomendar aos magistrados que priorizem a destinação de
penas pecuniárias decretadas durante o período de estado de emergência de saúde
pública para aquisição dos equipamentos de limpeza, proteção e saúde necessários à
implementação das ações previstas nesta Recomendação.
Art. 14. Recomendar aos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do
Sistema Carcerário – GMF e às Coordenadorias da Infância e Juventude dos Tribunais a
criação de comitê para acompanhamento das medidas de enfrentamento à Covid-19,
aberto à participação de representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, da
Ordem dos Advogados do Brasil, Secretaria de Saúde, conselhos e serviços públicos
pertinentes e de associações de familiares de pessoas presas ou adolescentes em
cumprimento de medidas socioeducativas.
Parágrafo único. Os GMFs e CIJs serão responsáveis por compartilhar
com o Conselho Nacional de Justiça, por meio do Departamento de Monitoramento e
Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas – DMF, informações
a respeito das medidas adotadas para prevenção e tratamento da Covid-19 nos
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estabelecimentos prisionais e socioeducativos localizados em seu âmbito de atuação,
nos termos do previsto no art. 6o
da Lei no
13.979, 6 de fevereiro de 2020.
Art. 15. As medidas previstas nesta Recomendação deverão vigorar pelo
prazo de noventa dias, avaliando-se posteriormente a possibilidade de prorrogação.
Art. 16. Publique-se e encaminhe-se cópia aos Presidentes dos Tribunais
para que providenciem ampla divulgação a todos os magistrados.