{"id":1143,"date":"2020-05-02T12:02:14","date_gmt":"2020-05-02T15:02:14","guid":{"rendered":"http:\/\/joilmamendoncacriminal.web7065.uni5.net\/novosite\/?p=1143"},"modified":"2020-05-02T12:02:21","modified_gmt":"2020-05-02T15:02:21","slug":"constituicao-da-republica-federativa-do-brasil-de-1988","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/joilmamendoncacriminal.adv.br\/index.php\/constituicao-da-republica-federativa-do-brasil-de-1988\/","title":{"rendered":"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988"},"content":{"rendered":"\n\n\n\n
\u00a0<\/td>\n\n

Presid\u00eancia da Rep\u00fablica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jur\u00eddicos<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n\n
\n

Vide Emenda Constitucional n\u00ba 91, de 2016<\/a><\/p>\n<\/td>\n

Emendas Constitucionais<\/a><\/td>\nEmendas Constitucionais de Revis\u00e3o<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
\n

Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias<\/a><\/p>\n

Atos decorrentes do disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 5\u00ba<\/a><\/p>\n

\u00cdNDICE TEM\u00c1TICO<\/a><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Texto compilado<\/a><\/strong><\/p>\n

PRE\u00c2MBULO<\/strong><\/p>\n

N\u00f3s, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembl\u00e9ia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democr\u00e1tico, destinado a assegurar o exerc\u00edcio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a seguran\u00e7a, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justi\u00e7a como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica das controv\u00e9rsias, promulgamos, sob a prote\u00e7\u00e3o de Deus, a seguinte CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.<\/p>\n

T\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

DOS PRINC\u00cdPIOS FUNDAMENTAIS<\/strong><\/p>\n

\u00a0Art. 1\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos:<\/p>\n

I – a soberania;<\/p>\n

II – a cidadania;<\/p>\n

III – a dignidade da pessoa humana;<\/p>\n

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Vide Lei n\u00ba 13.874, de 2019)<\/a><\/p>\n

V – o pluralismo pol\u00edtico.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0Art. 2\u00ba S\u00e3o Poderes da Uni\u00e3o, independentes e harm\u00f4nicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judici\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a0Art. 3\u00ba Constituem objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil:<\/p>\n

I – construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria;<\/p>\n

II – garantir o desenvolvimento nacional;<\/p>\n

III – erradicar a pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o e reduzir as desigualdades sociais e regionais;<\/p>\n

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0\u00a0Art. 4\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil rege-se nas suas rela\u00e7\u00f5es internacionais pelos seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n

I – independ\u00eancia nacional;<\/p>\n

II – preval\u00eancia dos direitos humanos;<\/p>\n

III – autodetermina\u00e7\u00e3o dos povos;<\/p>\n

IV – n\u00e3o-interven\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V – igualdade entre os Estados;<\/p>\n

VI – defesa da paz;<\/p>\n

VII – solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica dos conflitos;<\/p>\n

VIII – rep\u00fadio ao terrorismo e ao racismo;<\/p>\n

IX – coopera\u00e7\u00e3o entre os povos para o progresso da humanidade;<\/p>\n

X – concess\u00e3o de asilo pol\u00edtico.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A Rep\u00fablica Federativa do Brasil buscar\u00e1 a integra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, pol\u00edtica, social e cultural dos povos da Am\u00e9rica Latina, visando \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de uma comunidade latino-americana de na\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

T\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS<\/p>\n

\u00a0Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n

I – homens e mulheres s\u00e3o iguais em direitos e obriga\u00e7\u00f5es, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II – ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei;<\/p>\n

<p<\/p>\n

III – ningu\u00e9m ser\u00e1 submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;<\/p>\n

IV – \u00e9 livre a manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, sendo vedado o anonimato;<\/p>\n

V – \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem;<\/p>\n

VI – \u00e9 inviol\u00e1vel a liberdade de consci\u00eancia e de cren\u00e7a, sendo assegurado o livre exerc\u00edcio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a prote\u00e7\u00e3o aos locais de culto e a suas liturgias;<\/p>\n

VII – \u00e9 assegurada, nos termos da lei, a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia religiosa nas entidades civis e militares de interna\u00e7\u00e3o coletiva;<\/p>\n

VIII – ningu\u00e9m ser\u00e1 privado de direitos por motivo de cren\u00e7a religiosa ou de convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica ou pol\u00edtica, salvo se as invocar para eximir-se de obriga\u00e7\u00e3o legal a todos imposta e recusar-se a cumprir presta\u00e7\u00e3o alternativa, fixada em lei;<\/p>\n

IX – \u00e9 livre a express\u00e3o da atividade intelectual, art\u00edstica, cient\u00edfica e de comunica\u00e7\u00e3o, independentemente de censura ou licen\u00e7a;<\/p>\n

X – s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XI – a casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo, ningu\u00e9m nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina\u00e7\u00e3o judicial;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Vide Lei n\u00ba 13.105, de 2015)\u00a0<\/a>(Vig\u00eancia)<\/a><\/p>\n

XII – \u00e9 inviol\u00e1vel o sigilo da correspond\u00eancia e das comunica\u00e7\u00f5es telegr\u00e1ficas, de dados e das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, salvo, no \u00faltimo caso, por ordem judicial, nas hip\u00f3teses e na forma que a lei estabelecer para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou instru\u00e7\u00e3o processual penal;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Vide Lei n\u00ba 9.296, de 1996)<\/a><\/p>\n

XIII – \u00e9 livre o exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, atendidas as qualifica\u00e7\u00f5es profissionais que a lei estabelecer;<\/p>\n

XIV – \u00e9 assegurado a todos o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e resguardado o sigilo da fonte, quando necess\u00e1rio ao exerc\u00edcio profissional;<\/p>\n

XV – \u00e9 livre a locomo\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;<\/p>\n

XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao p\u00fablico, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o frustrem outra reuni\u00e3o anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido pr\u00e9vio aviso \u00e0 autoridade competente;<\/p>\n

XVII – \u00e9 plena a liberdade de associa\u00e7\u00e3o para fins l\u00edcitos, vedada a de car\u00e1ter paramilitar;<\/p>\n

XVIII – a cria\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autoriza\u00e7\u00e3o, sendo vedada a interfer\u00eancia estatal em seu funcionamento;<\/p>\n

XIX – as associa\u00e7\u00f5es s\u00f3 poder\u00e3o ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decis\u00e3o judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o tr\u00e2nsito em julgado;<\/p>\n

XX – ningu\u00e9m poder\u00e1 ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;<\/p>\n

XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, t\u00eam legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;<\/p>\n

XXII – \u00e9 garantido o direito de propriedade;<\/p>\n

XXIII – a propriedade atender\u00e1 a sua fun\u00e7\u00e3o social;<\/p>\n

XXIV – a lei estabelecer\u00e1 o procedimento para desapropria\u00e7\u00e3o por necessidade ou utilidade p\u00fablica, ou por interesse social, mediante justa e pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XXV – no caso de iminente perigo p\u00fablico, a autoridade competente poder\u00e1 usar de propriedade particular, assegurada ao propriet\u00e1rio indeniza\u00e7\u00e3o ulterior, se houver dano;<\/p>\n

XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela fam\u00edlia, n\u00e3o ser\u00e1 objeto de penhora para pagamento de d\u00e9bitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;<\/p>\n

XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utiliza\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00e3o ou reprodu\u00e7\u00e3o de suas obras, transmiss\u00edvel aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;<\/p>\n

XXVIII – s\u00e3o assegurados, nos termos da lei:<\/p>\n

    \n
  1. a) a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s participa\u00e7\u00f5es individuais em obras coletivas e \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;<\/li>\n<\/ol>\n
      \n
    1. b) o direito de fiscaliza\u00e7\u00e3o do aproveitamento econ\u00f4mico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos int\u00e9rpretes e \u00e0s respectivas representa\u00e7\u00f5es sindicais e associativas;<\/li>\n<\/ol>\n

      XXIX – a lei assegurar\u00e1 aos autores de inventos industriais privil\u00e9gio tempor\u00e1rio para sua utiliza\u00e7\u00e3o, bem como prote\u00e7\u00e3o \u00e0s cria\u00e7\u00f5es industriais, \u00e0 propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnol\u00f3gico e econ\u00f4mico do Pa\u00eds;<\/p>\n

      XXX – \u00e9 garantido o direito de heran\u00e7a;<\/p>\n

      XXXI – a sucess\u00e3o de bens de estrangeiros situados no Pa\u00eds ser\u00e1 regulada pela lei brasileira em benef\u00edcio do c\u00f4njuge ou dos filhos brasileiros, sempre que n\u00e3o lhes seja mais favor\u00e1vel a lei pessoal do “de cujus”;<\/p>\n

      XXXII – o Estado promover\u00e1, na forma da lei, a defesa do consumidor;<\/p>\n

      XXXIII – todos t\u00eam direito a receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que ser\u00e3o prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Regulamento)\u00a0<\/a>(Vide Lei n\u00ba 12.527, de 2011)<\/a><\/p>\n

      XXXIV – s\u00e3o a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:<\/p>\n

        \n
      1. a) o direito de peti\u00e7\u00e3o aos Poderes P\u00fablicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;<\/li>\n<\/ol>\n
          \n
        1. b) a obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal;<\/li>\n<\/ol>\n

          XXXV – a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito;<\/p>\n

          XXXVI – a lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada;<\/p>\n

          XXXVII – n\u00e3o haver\u00e1 ju\u00edzo ou tribunal de exce\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

          XXXVIII – \u00e9 reconhecida a institui\u00e7\u00e3o do j\u00fari, com a organiza\u00e7\u00e3o que lhe der a lei, assegurados:<\/p>\n

            \n
          1. a) a plenitude de defesa;<\/li>\n<\/ol>\n
              \n
            1. b) o sigilo das vota\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<\/ol>\n
                \n
              1. c) a soberania dos veredictos;<\/li>\n<\/ol>\n
                  \n
                1. d) a compet\u00eancia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;<\/li>\n<\/ol>\n

                  XXXIX – n\u00e3o h\u00e1 crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem pr\u00e9via comina\u00e7\u00e3o legal;<\/p>\n

                  XL – a lei penal n\u00e3o retroagir\u00e1, salvo para beneficiar o r\u00e9u;<\/p>\n

                  XLI – a lei punir\u00e1 qualquer discrimina\u00e7\u00e3o atentat\u00f3ria dos direitos e liberdades fundamentais;<\/p>\n

                  XLII – a pr\u00e1tica do racismo constitui crime inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel, sujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o, nos termos da lei;<\/p>\n

                  XLIII – a lei considerar\u00e1 crimes inafian\u00e7\u00e1veis e insuscet\u00edveis de gra\u00e7a ou anistia a pr\u00e1tica da tortura , o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit\u00e1-los, se omitirem;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Regulamento)<\/a><\/p>\n

                  XLIV – constitui crime inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democr\u00e1tico;<\/p>\n

                  XLV – nenhuma pena passar\u00e1 da pessoa do condenado, podendo a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano e a decreta\u00e7\u00e3o do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, at\u00e9 o limite do valor do patrim\u00f4nio transferido;<\/p>\n

                  XLVI – a lei regular\u00e1 a individualiza\u00e7\u00e3o da pena e adotar\u00e1, entre outras, as seguintes:<\/p>\n

                    \n
                  1. a) priva\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o da liberdade;<\/li>\n<\/ol>\n
                      \n
                    1. b) perda de bens;<\/li>\n<\/ol>\n
                        \n
                      1. c) multa;<\/li>\n<\/ol>\n
                          \n
                        1. d) presta\u00e7\u00e3o social alternativa;<\/li>\n<\/ol>\n
                            \n
                          1. e) suspens\u00e3o ou interdi\u00e7\u00e3o de direitos;<\/li>\n<\/ol>\n

                            XLVII – n\u00e3o haver\u00e1 penas:<\/p>\n

                              \n
                            1. a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;<\/li>\n<\/ol>\n
                                \n
                              1. b) de car\u00e1ter perp\u00e9tuo;<\/li>\n<\/ol>\n
                                  \n
                                1. c) de trabalhos for\u00e7ados;<\/li>\n<\/ol>\n
                                    \n
                                  1. d) de banimento;<\/li>\n<\/ol>\n
                                      \n
                                    1. e) cru\u00e9is;<\/li>\n<\/ol>\n

                                      XLVIII – a pena ser\u00e1 cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;<\/p>\n

                                      XLIX – \u00e9 assegurado aos presos o respeito \u00e0 integridade f\u00edsica e moral;<\/p>\n

                                      L – \u00e0s presidi\u00e1rias ser\u00e3o asseguradas condi\u00e7\u00f5es para que possam permanecer com seus filhos durante o per\u00edodo de amamenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

                                      LI – nenhum brasileiro ser\u00e1 extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturaliza\u00e7\u00e3o, ou de comprovado envolvimento em tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;<\/p>\n

                                      LII – n\u00e3o ser\u00e1 concedida extradi\u00e7\u00e3o de estrangeiro por crime pol\u00edtico ou de opini\u00e3o;<\/p>\n

                                      LIII – ningu\u00e9m ser\u00e1 processado nem sentenciado sen\u00e3o pela autoridade competente;<\/p>\n

                                      LIV – ningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;<\/p>\n

                                      LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;<\/p>\n

                                      LVI – s\u00e3o inadmiss\u00edveis, no processo, as provas obtidas por meios il\u00edcitos;<\/p>\n

                                      LVII – ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria;<\/p>\n

                                      LVIII – o civilmente identificado n\u00e3o ser\u00e1 submetido a identifica\u00e7\u00e3o criminal, salvo nas hip\u00f3teses previstas em lei;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Regulamento)<\/a><\/p>\n

                                      LIX – ser\u00e1 admitida a\u00e7\u00e3o privada nos crimes de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, se esta n\u00e3o for intentada no prazo legal;<\/p>\n

                                      LX – a lei s\u00f3 poder\u00e1 restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;<\/p>\n

                                      LXI – ningu\u00e9m ser\u00e1 preso sen\u00e3o em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judici\u00e1ria competente, salvo nos casos de transgress\u00e3o militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;<\/p>\n

                                      LXII – a pris\u00e3o de qualquer pessoa e o local onde se encontre ser\u00e3o comunicados imediatamente ao juiz competente e \u00e0 fam\u00edlia do preso ou \u00e0 pessoa por ele indicada;<\/p>\n

                                      LXIII – o preso ser\u00e1 informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assist\u00eancia da fam\u00edlia e de advogado;<\/p>\n

                                      LXIV – o preso tem direito \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis por sua pris\u00e3o ou por seu interrogat\u00f3rio policial;<\/p>\n

                                      LXV – a pris\u00e3o ilegal ser\u00e1 imediatamente relaxada pela autoridade judici\u00e1ria;<\/p>\n

                                      LXVI – ningu\u00e9m ser\u00e1 levado \u00e0 pris\u00e3o ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a;<\/p>\n

                                      LXVII – n\u00e3o haver\u00e1 pris\u00e3o civil por d\u00edvida, salvo a do respons\u00e1vel pelo inadimplemento volunt\u00e1rio e inescus\u00e1vel de obriga\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia e a do deposit\u00e1rio infiel;<\/p>\n

                                      LXVIII – conceder-se-\u00e1\u00a0habeas corpus\u00a0<\/em>sempre que algu\u00e9m sofrer ou se achar amea\u00e7ado de sofrer viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o em sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, por ilegalidade ou abuso de poder;<\/p>\n

                                      LXIX – conceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por\u00a0habeas corpus\u00a0<\/em>ou\u00a0habeas data\u00a0<\/em>, quando o respons\u00e1vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico;<\/p>\n

                                      LXX – o mandado de seguran\u00e7a coletivo pode ser impetrado por:<\/p>\n

                                        \n
                                      1. a) partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional;<\/li>\n<\/ol>\n
                                          \n
                                        1. b) organiza\u00e7\u00e3o sindical, entidade de classe ou associa\u00e7\u00e3o legalmente constitu\u00edda e em funcionamento h\u00e1 pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;<\/li>\n<\/ol>\n

                                          LXXI – conceder-se-\u00e1 mandado de injun\u00e7\u00e3o sempre que a falta de norma regulamentadora torne invi\u00e1vel o exerc\u00edcio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes \u00e0 nacionalidade, \u00e0 soberania e \u00e0 cidadania;<\/p>\n

                                          LXXII – conceder-se-\u00e1\u00a0habeas data:<\/em><\/p>\n

                                            \n
                                          1. a) para assegurar o conhecimento de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de car\u00e1ter p\u00fablico;<\/li>\n<\/ol>\n
                                              \n
                                            1. b) para a retifica\u00e7\u00e3o de dados, quando n\u00e3o se prefira faz\u00ea-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;<\/li>\n<\/ol>\n

                                              LXXIII – qualquer cidad\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para propor a\u00e7\u00e3o popular que vise a anular ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou de entidade de que o Estado participe, \u00e0 moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9, isento de custas judiciais e do \u00f4nus da sucumb\u00eancia;<\/p>\n

                                              LXXIV – o Estado prestar\u00e1 assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos;<\/p>\n

                                              LXXV – o Estado indenizar\u00e1 o condenado por erro judici\u00e1rio, assim como o que ficar preso al\u00e9m do tempo fixado na senten\u00e7a;<\/p>\n

                                              LXXVI – s\u00e3o gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Vide Lei n\u00ba 7.844, de 1989)<\/a><\/p>\n

                                                \n
                                              1. a) o registro civil de nascimento;<\/li>\n<\/ol>\n
                                                  \n
                                                1. b) a certid\u00e3o de \u00f3bito;<\/li>\n<\/ol>\n

                                                  LXXVII – s\u00e3o gratuitas as a\u00e7\u00f5es de\u00a0habeas corpus\u00a0<\/em>e\u00a0habeas data,\u00a0<\/em>e, na forma da lei, os atos necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio da cidadania.\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Regulamento)<\/a><\/p>\n

                                                  LXXVIII – a todos, no \u00e2mbito judicial e administrativo, s\u00e3o assegurados a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 2004)<\/a><\/p>\n