Poder Judici\u00e1rio
Conselho Nacional de Justi\u00e7a
RECOMENDA\u00c7\u00c3O No 62, DE 17 DE MAR\u00c7O DE 2020.<\/p>\n
Recomenda aos Tribunais e magistrados
a ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas \u00e0
propaga\u00e7\u00e3o da infec\u00e7\u00e3o pelo novo
coronav\u00edrus \u2013 Covid-19 no \u00e2mbito dos
sistemas de justi\u00e7a penal e
socioeducativo.<\/p>\n
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, no
uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais;
CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a a
fiscaliza\u00e7\u00e3o e a normatiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e dos atos praticados por seus \u00f3rg\u00e3os
(artigo 103-B, \u00a7 4o
, I, II e III, da CF);
CONSIDERANDO a compet\u00eancia do Departamento de Monitoramento
e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio e do Sistema de Execu\u00e7\u00e3o de Medidas
Socioeducativas \u2013 DMF para acompanhar e propor a\u00e7\u00f5es relacionadas aos sistemas
prisional e socioeducativo;
CONSIDERANDO a declara\u00e7\u00e3o p\u00fablica de situa\u00e7\u00e3o de pandemia em
rela\u00e7\u00e3o ao novo coronav\u00edrus pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade \u2013 OMS em 11 de
mar\u00e7o de 2020, assim como a Declara\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de
Import\u00e2ncia Internacional da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade, em 30 de janeiro de 2020,
da mesma OMS, a Declara\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia
Nacional \u2013 ESPIN veiculada pela Portaria no
188\/GM\/MS, em 4 de fevereiro de 2020, e
o previsto na Lei no
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que disp\u00f5e sobre as medidas para
enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente
do novo coronav\u00edrus;
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CONSIDERANDO que o grupo de risco para infec\u00e7\u00e3o pelo novo
coronav\u00edrus \u2013 Covid-19 compreende pessoas idosas, gestantes e pessoas com doen\u00e7as
cr\u00f4nicas, imunossupressoras, respirat\u00f3rias e outras comorbidades preexistentes que
possam conduzir a um agravamento do estado geral de sa\u00fade a partir do cont\u00e1gio, com
especial aten\u00e7\u00e3o para diabetes, tuberculose, doen\u00e7as renais, HIV e coinfec\u00e7\u00f5es;
CONSIDERANDO que a manuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade das pessoas privadas de
liberdade \u00e9 essencial \u00e0 garantia da sa\u00fade coletiva e que um cen\u00e1rio de contamina\u00e7\u00e3o em
grande escala nos sistemas prisional e socioeducativo produz impactos significativos
para a seguran\u00e7a e a sa\u00fade p\u00fablica de toda a popula\u00e7\u00e3o, extrapolando os limites internos
dos estabelecimentos;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos e regras
para fins de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 infec\u00e7\u00e3o e \u00e0 propaga\u00e7\u00e3o do novo coronav\u00edrus particularmente
em espa\u00e7os de confinamento, de modo a reduzir os riscos epidemiol\u00f3gicos de
transmiss\u00e3o do v\u00edrus e preservar a sa\u00fade de agentes p\u00fablicos, pessoas privadas de
liberdade e visitantes, evitando-se contamina\u00e7\u00f5es de grande escala que possam
sobrecarregar o sistema p\u00fablico de sa\u00fade;
CONSIDERANDO o alto \u00edndice de transmissibilidade do novo
coronav\u00edrus e o agravamento significativo do risco de cont\u00e1gio em estabelecimentos
prisionais e socioeducativos, tendo em vista fatores como a aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas, a
insalubridade dessas unidades, as dificuldades para garantia da observ\u00e2ncia dos
procedimentos m\u00ednimos de higiene e isolamento r\u00e1pido dos indiv\u00edduos sintom\u00e1ticos,
insufici\u00eancia de equipes de sa\u00fade, entre outros, caracter\u00edsticas inerentes ao \u201cestado de
coisas inconstitucional\u201d do sistema penitenci\u00e1rio brasileiro reconhecido pelo Supremo
Tribunal Federal na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental no
347;
CONSIDERANDO a obriga\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro de assegurar o
atendimento preventivo e curativo em sa\u00fade para pessoas privadas de liberdade,
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compreendendo os direitos de serem informadas permanentemente sobre o seu estado
de sa\u00fade, assist\u00eancia \u00e0 fam\u00edlia, tratamento de sa\u00fade gratuito, bem como o pleno respeito
\u00e0 dignidade, aos direitos humanos e \u00e0s suas liberdades fundamentais, nos termos da
Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, do artigo 14 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal \u2013 LEP \u2013 Lei no
7.210, de 11 de julho de 1984, do Decreto no
7.508, de 28 de junho de 2011, da Portaria
Interministerial no
1, de 2 de janeiro de 2014 \u2013 PNAISP, do Estatuto da Crian\u00e7a e do
Adolescente \u2013 ECA \u2013 Lei no
8.069, de 13 de julho de 1990, do artigo 60, da Lei do
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo \u2013 SINASE \u2013 Lei no
12.594, de 18 de
janeiro de 2012, da Portaria do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade no
1.082, de 23 de maio de 2014 \u2013
PNAISARI, al\u00e9m de compromissos internacionalmente assumidos;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de implementa\u00e7\u00e3o nos sistemas
prisional e socioeducativo dos protocolos de identifica\u00e7\u00e3o, notifica\u00e7\u00e3o e tratamento da
emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente do novo coronav\u00edrus, nos termos determinados
pelas autoridades sanit\u00e1rias;
CONSIDERANDO que o adequado enfrentamento da emerg\u00eancia de
sa\u00fade p\u00fablica decorrente do novo coronav\u00edrus \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia para a
garantia da ordem interna e da seguran\u00e7a nos estabelecimentos prisionais e
socioeducativos, de modo a evitar conflitos, motins e rebeli\u00f5es e preservar a integridade
das pessoas custodiadas e dos agentes p\u00fablicos que atuam nessas institui\u00e7\u00f5es;
CONSIDERANDO a import\u00e2ncia de assegurar condi\u00e7\u00f5es para a
continuidade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, preservando-se a sa\u00fade de magistrados, agentes
p\u00fablicos e pessoas custodiadas;
RESOLVE:
Poder Judici\u00e1rio
Conselho Nacional de Justi\u00e7a
Art. 1o
Recomendar aos Tribunais e magistrados a ado\u00e7\u00e3o de medidas
preventivas \u00e0 propaga\u00e7\u00e3o da infec\u00e7\u00e3o pelo novo coronav\u00edrus \u2013 Covid-19 no \u00e2mbito
dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo.
Par\u00e1grafo \u00fanico. As recomenda\u00e7\u00f5es t\u00eam como finalidades espec\u00edficas:
I \u2013 a prote\u00e7\u00e3o da vida e da sa\u00fade das pessoas privadas de liberdade, dos
magistrados, e de todos os servidores e agentes p\u00fablicos que integram o sistema de
justi\u00e7a penal, prisional e socioeducativo, sobretudo daqueles que integram o grupo de
risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com doen\u00e7as cr\u00f4nicas, imunossupressoras,
respirat\u00f3rias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um
agravamento do estado geral de sa\u00fade a partir do cont\u00e1gio, com especial aten\u00e7\u00e3o para
diabetes, tuberculose, doen\u00e7as renais, HIV e coinfec\u00e7\u00f5es;
II \u2013 redu\u00e7\u00e3o dos fatores de propaga\u00e7\u00e3o do v\u00edrus, pela ado\u00e7\u00e3o de medidas
sanit\u00e1rias, redu\u00e7\u00e3o de aglomera\u00e7\u00f5es nas unidades judici\u00e1rias, prisionais e
socioeducativas, e restri\u00e7\u00e3o \u00e0s intera\u00e7\u00f5es f\u00edsicas na realiza\u00e7\u00e3o de atos processuais; e
III \u2013 garantia da continuidade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, observando-se
os direitos e garantias individuais e o devido processo legal.
Art. 2o
Recomendar aos magistrados competentes para a fase de
conhecimento na apura\u00e7\u00e3o de atos infracionais nas Varas da Inf\u00e2ncia e da
Juventude a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias com vistas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos riscos epidemiol\u00f3gicos e
em observ\u00e2ncia ao contexto local de dissemina\u00e7\u00e3o do v\u00edrus, a aplica\u00e7\u00e3o preferencial
de medidas socioeducativas em meio aberto e a revis\u00e3o das decis\u00f5es que
determinaram a interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, notadamente em rela\u00e7\u00e3o a adolescentes:
I \u2013 gestantes, lactantes, m\u00e3es ou respons\u00e1veis por crian\u00e7a de at\u00e9 doze
anos de idade ou por pessoa com defici\u00eancia, assim como ind\u00edgenas, adolescentes com
defici\u00eancia e demais adolescentes que se enquadrem em grupos de risco;
II \u2013 que estejam internados provisoriamente em unidades socioeducativas
com ocupa\u00e7\u00e3o superior \u00e0 capacidade, considerando os par\u00e2metros das decis\u00f5es
proferidas pelo STF no HC no
143.988\/ES;
III \u2013 que estejam internados em unidades socioeducativas que n\u00e3o
disponham de equipe de sa\u00fade lotada no estabelecimento, estejam sob ordem de
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interdi\u00e7\u00e3o, com medidas cautelares determinadas por \u00f3rg\u00e3o do sistema de jurisdi\u00e7\u00e3o
internacional, ou que disponham de instala\u00e7\u00f5es que favore\u00e7am a propaga\u00e7\u00e3o do novo
coronav\u00edrus; e
IV \u2013 que estejam internados pela pr\u00e1tica de atos infracionais praticados
sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa.
Art. 3o
Recomendar aos magistrados com compet\u00eancia para a
execu\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias com vistas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o
dos riscos epidemiol\u00f3gicos e em observ\u00e2ncia ao contexto local de dissemina\u00e7\u00e3o do
v\u00edrus, especialmente:
I \u2013 a reavalia\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas de interna\u00e7\u00e3o e
semiliberdade, para fins de eventual substitui\u00e7\u00e3o por medida em meio aberto,
suspens\u00e3o ou remiss\u00e3o, sobretudo daquelas:
a) aplicadas a adolescentes gestantes, lactantes, m\u00e3es ou respons\u00e1veis por
crian\u00e7a de at\u00e9 12 anos de idade ou por pessoa com defici\u00eancia, assim como ind\u00edgenas,
adolescentes com defici\u00eancia e demais adolescentes que se enquadrem em grupo de
risco;
b) executadas em unidades socioeducativas com ocupa\u00e7\u00e3o superior \u00e0
capacidade, considerando os par\u00e2metros das decis\u00f5es proferidas pelo Supremo Tribunal
Federal no Habeas Corpus no
143.988\/ES; e
c) executadas em unidades socioeducativas que n\u00e3o disponham de equipe
de sa\u00fade lotada no estabelecimento, estejam sob ordem de interdi\u00e7\u00e3o, com medidas
cautelares determinadas por \u00f3rg\u00e3o do sistema de jurisdi\u00e7\u00e3o internacional, ou que
disponham de instala\u00e7\u00f5es que favore\u00e7am a propaga\u00e7\u00e3o do novo coronav\u00edrus;
II \u2013 a reavalia\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es que determinaram a aplica\u00e7\u00e3o de
interna\u00e7\u00e3o-san\u00e7\u00e3o, prevista no art. 122, III, do Estatuto da Crian\u00e7a e do
Adolescente.
Art. 4o
Recomendar aos magistrados com compet\u00eancia para a fase de
conhecimento criminal que, com vistas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos riscos epidemiol\u00f3gicos e em
observ\u00e2ncia ao contexto local de dissemina\u00e7\u00e3o do v\u00edrus, considerem as seguintes
medidas:
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I \u2013 a reavalia\u00e7\u00e3o das pris\u00f5es provis\u00f3rias, nos termos do art. 316, do
C\u00f3digo de Processo Penal, priorizando-se:
a) mulheres gestantes, lactantes, m\u00e3es ou pessoas respons\u00e1veis por
crian\u00e7a de at\u00e9 doze anos ou por pessoa com defici\u00eancia, assim como idosos, ind\u00edgenas,
pessoas com defici\u00eancia ou que se enquadrem no grupo de risco;
b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupa\u00e7\u00e3o
superior \u00e0 capacidade, que n\u00e3o disponham de equipe de sa\u00fade lotada no
estabelecimento, que estejam sob ordem de interdi\u00e7\u00e3o, com medidas cautelares
determinadas por \u00f3rg\u00e3o do sistema de jurisdi\u00e7\u00e3o internacional, ou que disponham de
instala\u00e7\u00f5es que favore\u00e7am a propaga\u00e7\u00e3o do novo coronav\u00edrus;
c) pris\u00f5es preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias
ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0
pessoa;
II \u2013 a suspens\u00e3o do dever de apresenta\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica ao ju\u00edzo das
pessoas em liberdade provis\u00f3ria ou suspens\u00e3o condicional do processo, pelo prazo
de 90 (noventa) dias;
III \u2013 a m\u00e1xima excepcionalidade de novas ordens de pris\u00e3o
preventiva, observado o protocolo das autoridades sanit\u00e1rias.
Art. 5o
Recomendar aos magistrados com compet\u00eancia sobre a
execu\u00e7\u00e3o penal que, com vistas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos riscos epidemiol\u00f3gicos e em observ\u00e2ncia
ao contexto local de dissemina\u00e7\u00e3o do v\u00edrus, considerem as seguintes medidas:
I \u2013 concess\u00e3o de sa\u00edda antecipada dos regimes fechado e semiaberto, nos
termos das diretrizes fixadas pela S\u00famula Vinculante no
56 do Supremo Tribunal
Federal, sobretudo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s:
a) mulheres gestantes, lactantes, m\u00e3es ou pessoas respons\u00e1veis por
crian\u00e7a de at\u00e9 12 anos ou por pessoa com defici\u00eancia, assim como idosos, ind\u00edgenas,
pessoas com defici\u00eancia e demais pessoas presas que se enquadrem no grupo de risco;
b) pessoas presas em estabelecimentos penais com ocupa\u00e7\u00e3o superior \u00e0
capacidade, que n\u00e3o disponham de equipe de sa\u00fade lotada no estabelecimento, sob
ordem de interdi\u00e7\u00e3o, com medidas cautelares determinadas por \u00f3rg\u00e3o de sistema de
Poder Judici\u00e1rio
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jurisdi\u00e7\u00e3o internacional, ou que disponham de instala\u00e7\u00f5es que favore\u00e7am a propaga\u00e7\u00e3o
do novo coronav\u00edrus;
II \u2013 alinhamento do cronograma de sa\u00eddas tempor\u00e1rias ao plano de
conting\u00eancia previsto no artigo 9\u00ba da presente Recomenda\u00e7\u00e3o, avaliando eventual
necessidade de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de retorno ou adiamento do benef\u00edcio, assegurado,
no \u00faltimo caso, o reagendamento da sa\u00edda tempor\u00e1ria ap\u00f3s o t\u00e9rmino do per\u00edodo de
restri\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria;
III \u2013 concess\u00e3o de pris\u00e3o domiciliar em rela\u00e7\u00e3o a todos as pessoas presas
em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante condi\u00e7\u00f5es a serem
definidas pelo Juiz da execu\u00e7\u00e3o;
IV \u2013 coloca\u00e7\u00e3o em pris\u00e3o domiciliar de pessoa presa com diagn\u00f3stico
suspeito ou confirmado de Covid-19, mediante relat\u00f3rio da equipe de sa\u00fade, na aus\u00eancia
de espa\u00e7o de isolamento adequado no estabelecimento penal;
V \u2013 suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do dever de apresenta\u00e7\u00e3o regular em ju\u00edzo das
pessoas em cumprimento de pena no regime aberto, pris\u00e3o domiciliar, penas restritivas
de direitos, suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena (sursis) e livramento condicional, pelo prazo
de noventa dias;
Par\u00e1grafo \u00fanico. Em caso de adiamento da concess\u00e3o do benef\u00edcio da
sa\u00edda tempor\u00e1ria, o ato dever\u00e1 ser comunicado com m\u00e1xima anteced\u00eancia a presos e
seus familiares, sendo-lhes informado, assim que poss\u00edvel, a data reagendada para o
usufruto, considerando as orienta\u00e7\u00f5es das autoridades sanit\u00e1rias relativas aos riscos
epidemiol\u00f3gicos e em observ\u00e2ncia ao contexto local de dissemina\u00e7\u00e3o do novo
coronav\u00edrus.
Art. 6o
Recomendar aos magistrados com compet\u00eancia c\u00edvel que
considerem a coloca\u00e7\u00e3o em pris\u00e3o domiciliar das pessoas presas por d\u00edvida
aliment\u00edcia, com vistas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos riscos epidemiol\u00f3gicos e em observ\u00e2ncia ao
contexto local de dissemina\u00e7\u00e3o do v\u00edrus.
Art. 7o Recomendar aos Tribunais e magistrados com compet\u00eancia
penal que priorizem a redesigna\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias em processos em que o r\u00e9u
esteja solto e a sua realiza\u00e7\u00e3o por videoconfer\u00eancia nas hip\u00f3teses em que a pessoa
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esteja privada de liberdade, com vistas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos riscos epidemiol\u00f3gicos e em
observ\u00e2ncia ao contexto local de dissemina\u00e7\u00e3o do v\u00edrus.
\u00a7 1o
Na hip\u00f3tese de manuten\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias, recomendase a ado\u00e7\u00e3o das seguintes medidas:
I \u2013 restri\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da presen\u00e7a de visitantes do p\u00fablico em geral no
recinto durante a solenidade;
II \u2013 realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia em espa\u00e7os ampliados ou abertos, tais como
salas destinadas aos plen\u00e1rios do j\u00fari e audit\u00f3rios, permitindo maior dist\u00e2ncia
respirat\u00f3ria entre as pessoas presentes;
III \u2013 substitui\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de magistrados e agentes p\u00fablicos que
perten\u00e7am ao grupo de risco;
IV \u2013 ado\u00e7\u00e3o de medidas de higiene e de preven\u00e7\u00e3o, tais como
disponibiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1gua corrente e sab\u00e3o l\u00edquido, utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e1scaras, \u00e1lcool gel e
outros produtos que possam reduzir o risco de contamina\u00e7\u00e3o e limpeza minuciosa das
superf\u00edcies;
V \u2013 garantia de salubridade e medidas de isolamento, quando necess\u00e1rio,
na carceragem adjacente \u00e0 sala de audi\u00eancia;
VI \u2013 uso excepcional de algemas, que devem ser higienizadas com
material antiviral;
VII \u2013 redu\u00e7\u00e3o do tempo de perman\u00eancia nas carceragens dos F\u00f3runs.
\u00a7 2o
As disposi\u00e7\u00f5es do par\u00e1grafo 1\u00ba aplicam-se, no que for cab\u00edvel, \u00e0s
Varas da Inf\u00e2ncia e Juventude.
Art. 8o Recomendar aos Tribunais e aos magistrados, em car\u00e1ter
excepcional e exclusivamente durante o per\u00edodo de restri\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, como forma
de reduzir os riscos epidemiol\u00f3gicos e em observ\u00e2ncia ao contexto local de
dissemina\u00e7\u00e3o do v\u00edrus, considerar a pandemia de Covid-19 como motiva\u00e7\u00e3o
id\u00f4nea, na forma prevista pelo art. 310, par\u00e1grafos 3o
e 4o
, do C\u00f3digo de Processo
Penal, para a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias de cust\u00f3dia.
\u00a7 1o
Nos casos previstos no caput, recomenda-se que:
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I \u2013 o controle da pris\u00e3o seja realizado por meio da an\u00e1lise do auto de
pris\u00e3o em flagrante, proferindo-se decis\u00e3o para:
a) relaxar a pris\u00e3o ilegal;
b) conceder liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a, considerando como
fundamento extr\u00ednseco, inclusive, a necessidade de controle dos fatores de propaga\u00e7\u00e3o
da pandemia e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade de pessoas que integrem o grupo de risco; ou
c) excepcionalmente, converter a pris\u00e3o em flagrante em preventiva, em
se tratando de crime cometido com o emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a contra
a pessoa, desde que presentes, no caso concreto, os requisitos constantes do art. 312 do
C\u00f3digo de Processo Penal e que as circunst\u00e2ncias do fato indiquem a inadequa\u00e7\u00e3o ou
insufici\u00eancia das medidas cautelares diversas da pris\u00e3o, observado o protocolo das
autoridades sanit\u00e1rias.
II \u2013 o exame de corpo de delito seja realizado na data da pris\u00e3o pelos
profissionais de sa\u00fade no local em que a pessoa presa estiver, complementado por
registro fotogr\u00e1fico do rosto e corpo inteiro, a fim de documentar eventuais ind\u00edcios
de tortura ou maus tratos.
\u00a7 2o
Nos casos em que o magistrado, ap\u00f3s an\u00e1lise do auto de pris\u00e3o em
flagrante e do exame de corpo de delito, vislumbrar ind\u00edcios de ocorr\u00eancia de tortura ou
maus tratos ou entender necess\u00e1rio entrevistar a pessoa presa, poder\u00e1 faz\u00ea-lo,
excepcionalmente, por meios telem\u00e1ticos.
\u00a7 3o Nas hip\u00f3teses em que se mostre vi\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias
de cust\u00f3dia durante o per\u00edodo de restri\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria relacionado com a pandemia
do Covid-19, dever\u00e3o ser observadas as seguintes medidas adicionais \u00e0s j\u00e1
contempladas na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ no
213\/2015:
I \u2013 atendimento pr\u00e9vio \u00e0 audi\u00eancia de cust\u00f3dia por equipe psicossocial e
de sa\u00fade para a identifica\u00e7\u00e3o de sintomas e perfis de risco, a fim de fornecer subs\u00eddios
para a decis\u00e3o judicial e ado\u00e7\u00e3o de encaminhamentos de sa\u00fade necess\u00e1rios;
II \u2013 na entrevista \u00e0 pessoa presa, prevista no art. 8\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba
213\/2015, o magistrado indagar\u00e1 sobre eventuais sintomas t\u00edpicos da Covid-19, assim
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como a exposi\u00e7\u00e3o a fatores de risco, como viagens ao exterior, contato com pessoas
contaminadas ou suspeitas, entre outros;
III \u2013 quando for apresentada pessoa presa com os sintomas associados \u00e0
Covid-19, dever\u00e3o ser adotados os seguintes procedimentos:
a) disponibiliza\u00e7\u00e3o, de imediato, de m\u00e1scara cir\u00fargica \u00e0 pessoa;
b) ado\u00e7\u00e3o dos procedimentos determinados nos protocolos de a\u00e7\u00e3o
institu\u00eddos pelo sistema p\u00fablico de sa\u00fade;
c) em caso de convers\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante em pris\u00e3o preventiva,
encaminhamento \u00e0 rede de sa\u00fade para diagn\u00f3stico, comunica\u00e7\u00e3o e atendimento
previamente ao ingresso no estabelecimento prisional, notificando-se posteriormente o
ju\u00edzo competente para o julgamento do processo.
Art. 9o
Recomendar aos magistrados que, no exerc\u00edcio de suas
atribui\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o de estabelecimentos prisionais e unidades
socioeducativas, zelem pela elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de um plano de
conting\u00eancias pelo Poder Executivo que preveja, minimamente, as seguintes
medidas:
I \u2013 realiza\u00e7\u00e3o de campanhas informativas acerca da Covid-19, a\u00e7\u00f5es de
educa\u00e7\u00e3o em sa\u00fade e medidas de preven\u00e7\u00e3o e tratamento para agentes p\u00fablicos, pessoas
privadas de liberdade, visitantes e todos os que necessitam adentrar nos
estabelecimentos;
II \u2013 procedimento de triagem pelas equipes de sa\u00fade nas entradas de
unidades prisionais e socioeducativas, com vistas \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de pessoas
suspeitas de diagn\u00f3stico de Covid-19 e preven\u00e7\u00e3o do contato com a popula\u00e7\u00e3o presa ou
internada;
III \u2013 ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas de higiene, tais como aumento da
frequ\u00eancia de limpeza de todos os espa\u00e7os de circula\u00e7\u00e3o e perman\u00eancia das pessoas
custodiadas e privadas de liberdade, com aten\u00e7\u00e3o especial para higieniza\u00e7\u00e3o de
estruturas met\u00e1licas e algemas, instala\u00e7\u00e3o de dispensadores de \u00e1lcool gel nas \u00e1reas de
circula\u00e7\u00e3o, entre outros;
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IV \u2013 abastecimento de rem\u00e9dios e fornecimento obrigat\u00f3rio de
alimenta\u00e7\u00e3o e itens b\u00e1sicos de higiene pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e a amplia\u00e7\u00e3o do rol
de itens permitidos e do quantitativo m\u00e1ximo de entrada autorizada de medicamentos,
alimentos e materiais de limpeza e higiene fornecidos por familiares e visitantes;
V \u2013 fornecimento ininterrupto de \u00e1gua para as pessoas privadas de
liberdade e agentes p\u00fablicos das unidades ou, na impossibilidade de faz\u00ea-lo, amplia\u00e7\u00e3o
do fornecimento ao m\u00e1ximo da capacidade instalada;
VI \u2013 ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias para evitar o transporte compartilhado de
pessoas privadas de liberdade, garantindo-se manuten\u00e7\u00e3o de dist\u00e2ncia respirat\u00f3ria
m\u00ednima e a salubridade do ve\u00edculo;
VII \u2013 designa\u00e7\u00e3o de equipes m\u00e9dicas em todos os estabelecimentos
penais ou socioeducativos para a realiza\u00e7\u00e3o de acolhimento, triagem, exames m\u00e9dicos,
testes laboratoriais, coleta de amostras cl\u00ednicas, vacina\u00e7\u00e3o, referenciamento para
unidade de sa\u00fade de refer\u00eancia e outras medidas profil\u00e1ticas ou tratamentos m\u00e9dicos
espec\u00edficos, observando-se o protocolo determinado pela autoridade sanit\u00e1ria;
VIII \u2013 fornecimento de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual para os
agentes p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria e socioeducativa; e
IX \u2013 planejamento preventivo para as hip\u00f3teses de agentes p\u00fablicos com
suspeita ou confirma\u00e7\u00e3o de diagn\u00f3stico de Covid-19, de modo a promover o seu
afastamento e substitui\u00e7\u00e3o, considerando-se a possibilidade de revis\u00e3o de escalas e
ado\u00e7\u00e3o de regime de plant\u00e3o diferenciado.
Art. 10. Recomendar o procedimento a ser adotado para os casos
suspeitos ou confirmados de Covid-19 no \u00e2mbito dos sistemas prisional e
socioeducativo, adotando-se as provid\u00eancias:
I \u2013 separa\u00e7\u00e3o de pessoa que apresentar sintomas envolvendo tosse seca,
dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostra\u00e7\u00e3o, dificuldade para respirar, batimento das
asas nasais ou febre, ou que teve contato pr\u00f3ximo de caso suspeito ou confirmado de
infec\u00e7\u00e3o pelo v\u00edrus, bem como o encaminhamento imediato para implementa\u00e7\u00e3o de
protocolo de tratamento de sa\u00fade previsto pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade para os casos
suspeitos de Covid-19 e sua devida notifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria Municipal de Sa\u00fade;
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II \u2013 encaminhamento imediato para tratamento em unidade de sa\u00fade de
refer\u00eancia das pessoas que apresentem dificuldades respirat\u00f3rias graves associadas \u00e0
Covid-19;
III \u2013 comunica\u00e7\u00e3o imediata ao ju\u00edzo competente para avaliar a
substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o ou medida socioeducativa de meio fechado por medida n\u00e3o
privativa de liberdade, particularmente na aus\u00eancia de espa\u00e7o de isolamento adequado
ou de equipe de sa\u00fade, nos termos da presente recomenda\u00e7\u00e3o.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Deve ser assegurado o pleno direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sobre
as provid\u00eancias adotadas em virtude de suspeita ou confirma\u00e7\u00e3o de diagn\u00f3stico de
Covid-19 \u00e0s pessoas privadas de liberdade, bem como a seus familiares e defensores.
Art. 11. Quanto \u00e0s regras de visita\u00e7\u00e3o em estabelecimentos prisionais
e unidades socioeducativas, recomendar aos magistrados que zelem pela
elabora\u00e7\u00e3o de plano de conting\u00eancia pelos gestores competentes, o qual dever\u00e1
observar preferencialmente os seguintes aspectos:
I \u2013 comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao ju\u00edzo competente acerca de qualquer altera\u00e7\u00e3o
no regime de visitas e entrega de itens \u00e0s pessoas privadas de liberdade,
particularizando as raz\u00f5es que fundamentaram a decis\u00e3o, o car\u00e1ter provis\u00f3rio da medida
e o prazo estimado para sua dura\u00e7\u00e3o ou reavalia\u00e7\u00e3o;
II \u2013 notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao defensor, familiares e visitantes acerca de
qualquer altera\u00e7\u00e3o no regime de visitas e entrega de itens \u00e0s pessoas privadas de
liberdade, indicando as raz\u00f5es que fundamentaram a decis\u00e3o, o car\u00e1ter provis\u00f3rio da
medida e o prazo estimado para sua dura\u00e7\u00e3o ou reavalia\u00e7\u00e3o;
III \u2013 obrigatoriedade de higieniza\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os de visita\u00e7\u00e3o e
fornecimento de m\u00e1scaras e itens de prote\u00e7\u00e3o individual aos visitantes, conforme o
protocolo sanit\u00e1rio;
IV \u2013 proibi\u00e7\u00e3o da entrada de visitantes que apresentem febre ou sintomas
respirat\u00f3rios associados \u00e0 Covid-19 e encaminhamento para o servi\u00e7o de sa\u00fade de
refer\u00eancia;
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V \u2013 ado\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria do fracionamento da visita\u00e7\u00e3o em diferentes dias e
hor\u00e1rios, a fim de reduzir o n\u00famero de pessoas que circulam nos locais e assegurar a
manuten\u00e7\u00e3o de dist\u00e2ncia respirat\u00f3ria segura;
VI \u2013 previs\u00e3o de medidas alternativas compensat\u00f3rias \u00e0s restri\u00e7\u00f5es de
visitas, facilitando a utiliza\u00e7\u00e3o de outros meios de comunica\u00e7\u00e3o.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de restri\u00e7\u00e3o de visitas, n\u00e3o poder\u00e1 ser
limitado o fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o, medicamentos, vestu\u00e1rio, itens de higiene e
limpeza trazidos pelos visitantes.
Art. 12. Recomendar aos magistrados que, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es,
informem \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Nacional do \u00cdndio – Funai, \u00e0 Secretaria Especial de Sa\u00fade
Ind\u00edgena \u2013 Sesai, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e \u00e0 comunidade interessada a respeito
da ado\u00e7\u00e3o de medidas que afetem diretamente pessoas ind\u00edgenas privadas de liberdade,
especialmente quanto ao diagn\u00f3stico de Covid-19 e \u00e0 concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria
ou medidas em meio aberto, observando-se o tratamento jur\u00eddico-penal diferenciado a
que fazem jus e os procedimentos descritos na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ no
287\/2019.
Art. 13. Recomendar aos magistrados que priorizem a destina\u00e7\u00e3o de
penas pecuni\u00e1rias decretadas durante o per\u00edodo de estado de emerg\u00eancia de sa\u00fade
p\u00fablica para aquisi\u00e7\u00e3o dos equipamentos de limpeza, prote\u00e7\u00e3o e sa\u00fade necess\u00e1rios \u00e0
implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es previstas nesta Recomenda\u00e7\u00e3o.
Art. 14. Recomendar aos Grupos de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do
Sistema Carcer\u00e1rio \u2013 GMF e \u00e0s Coordenadorias da Inf\u00e2ncia e Juventude dos Tribunais a
cria\u00e7\u00e3o de comit\u00ea para acompanhamento das medidas de enfrentamento \u00e0 Covid-19,
aberto \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica, da
Ordem dos Advogados do Brasil, Secretaria de Sa\u00fade, conselhos e servi\u00e7os p\u00fablicos
pertinentes e de associa\u00e7\u00f5es de familiares de pessoas presas ou adolescentes em
cumprimento de medidas socioeducativas.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os GMFs e CIJs ser\u00e3o respons\u00e1veis por compartilhar
com o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, por meio do Departamento de Monitoramento e
Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio e de Medidas Socioeducativas \u2013 DMF, informa\u00e7\u00f5es
a respeito das medidas adotadas para preven\u00e7\u00e3o e tratamento da Covid-19 nos
Poder Judici\u00e1rio
Conselho Nacional de Justi\u00e7a
estabelecimentos prisionais e socioeducativos localizados em seu \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o,
nos termos do previsto no art. 6o
da Lei no
13.979, 6 de fevereiro de 2020.
Art. 15. As medidas previstas nesta Recomenda\u00e7\u00e3o dever\u00e3o vigorar pelo
prazo de noventa dias, avaliando-se posteriormente a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o.
Art. 16. Publique-se e encaminhe-se c\u00f3pia aos Presidentes dos Tribunais
para que providenciem ampla divulga\u00e7\u00e3o a todos os magistrados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":2,"featured_media":1019,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ocean_front_end_style_editor":"no","ocean_post_layout":"","ocean_both_sidebars_style":"","ocean_both_sidebars_content_width":0,"ocean_both_sidebars_sidebars_width":0,"ocean_sidebar":"0","ocean_second_sidebar":"0","ocean_disable_margins":"enable","ocean_add_body_class":"","ocean_shortcode_before_top_bar":"","ocean_shortcode_after_top_bar":"","ocean_shortcode_before_header":"","ocean_shortcode_after_header":"","ocean_has_shortcode":"","ocean_shortcode_after_title":"","ocean_shortcode_before_footer_widgets":"","ocean_shortcode_after_footer_widgets":"","ocean_shortcode_before_footer_bottom":"","ocean_shortcode_after_footer_bottom":"","ocean_display_top_bar":"default","ocean_display_header":"default","ocean_header_style":"","ocean_center_header_left_menu":"0","ocean_custom_header_template":"0","ocean_custom_logo":0,"ocean_custom_retina_logo":0,"ocean_custom_logo_max_width":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_width":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_width":0,"ocean_custom_logo_max_height":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_height":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_height":0,"ocean_header_custom_menu":"0","ocean_menu_typo_font_family":"0","ocean_menu_typo_font_subset":"","ocean_menu_typo_font_size":0,"ocean_menu_typo_font_size_tablet":0,"ocean_menu_typo_font_size_mobile":0,"ocean_menu_typo_font_size_unit":"px","ocean_menu_typo_font_weight":"","ocean_menu_typo_font_weight_tablet":"","ocean_menu_typo_font_weight_mobile":"","ocean_menu_typo_transform":"","ocean_menu_typo_transform_tablet":"","ocean_menu_typo_transform_mobile":"","ocean_menu_typo_line_height":0,"ocean_menu_typo_line_height_tablet":0,"ocean_menu_typo_line_height_mobile":0,"ocean_menu_typo_line_height_unit":"","ocean_menu_typo_spacing":0,"ocean_menu_typo_spacing_tablet":0,"ocean_menu_typo_spacing_mobile":0,"ocean_menu_typo_spacing_unit":"","ocean_menu_link_color":"","ocean_menu_link_color_hover":"","ocean_menu_link_color_active":"","ocean_menu_link_background":"","ocean_menu_link_hover_background":"","ocean_menu_link_active_background":"","ocean_menu_social_links_bg":"","ocean_menu_social_hover_links_bg":"","ocean_menu_social_links_color":"","ocean_menu_social_hover_links_color":"","ocean_disable_title":"default","ocean_disable_heading":"default","ocean_post_title":"","ocean_post_subheading":"","ocean_post_title_style":"","ocean_post_title_background_color":"","ocean_post_title_background":0,"ocean_post_title_bg_image_position":"","ocean_post_title_bg_image_attachment":"","ocean_post_title_bg_image_repeat":"","ocean_post_title_bg_image_size":"","ocean_post_title_height":0,"ocean_post_title_bg_overlay":0.5,"ocean_post_title_bg_overlay_color":"","ocean_disable_breadcrumbs":"default","ocean_breadcrumbs_color":"","ocean_breadcrumbs_separator_color":"","ocean_breadcrumbs_links_color":"","ocean_breadcrumbs_links_hover_color":"","ocean_display_footer_widgets":"default","ocean_display_footer_bottom":"default","ocean_custom_footer_template":"0","ocean_post_oembed":"","ocean_post_self_hosted_media":"","ocean_post_video_embed":"","ocean_link_format":"","ocean_link_format_target":"self","ocean_quote_format":"","ocean_quote_format_link":"post","ocean_gallery_link_images":"off","ocean_gallery_id":[],"footnotes":""},"categories":[21],"tags":[],"class_list":["post-1148","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legislacao","entry","has-media"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/joilmamendoncacriminal.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1148","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/joilmamendoncacriminal.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/joilmamendoncacriminal.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joilmamendoncacriminal.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joilmamendoncacriminal.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1148"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/joilmamendoncacriminal.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1148\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joilmamendoncacriminal.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1019"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/joilmamendoncacriminal.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1148"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/joilmamendoncacriminal.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1148"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/joilmamendoncacriminal.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1148"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}