{"id":1153,"date":"2020-05-02T12:20:59","date_gmt":"2020-05-02T15:20:59","guid":{"rendered":"http:\/\/joilmamendoncacriminal.web7065.uni5.net\/novosite\/?p=1153"},"modified":"2020-05-02T12:21:03","modified_gmt":"2020-05-02T15:21:03","slug":"resolucao-213-de-15-de-dezembro-de-2015-cnj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/joilmamendoncacriminal.adv.br\/index.php\/resolucao-213-de-15-de-dezembro-de-2015-cnj\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O 213, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 – CNJ"},"content":{"rendered":"\n

Poder Judici\u00e1rio
Conselho Nacional de Justi\u00e7a
RESOLU\u00c7\u00c3O 213, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
Disp\u00f5e sobre a apresenta\u00e7\u00e3o de toda pessoa presa \u00e0
autoridade judicial no prazo de 24 horas.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A (CNJ), no uso de
suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais;
CONSIDERANDO o art. 9\u00ba, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e
Pol\u00edticos das Na\u00e7\u00f5es Unidas, bem como o art. 7\u00ba, item 5, da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre
Direitos Humanos (Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica);
CONSIDERANDO a decis\u00e3o nos autos da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de
Preceito Fundamental 347 do Supremo Tribunal Federal, consignando a obrigatoriedade da
apresenta\u00e7\u00e3o da pessoa presa \u00e0 autoridade judicial competente;
CONSIDERANDO o que disp\u00f5e a letra \u201ca\u201d do inciso I do art. 96 da Constitui\u00e7\u00e3o
Federal, que defere aos tribunais a possibilidade de tratarem da compet\u00eancia e do
funcionamento dos seus servi\u00e7os e \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais e administrativos;
CONSIDERANDO a decis\u00e3o prolatada na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade
5240 do Supremo Tribunal Federal, declarando a constitucionalidade da disciplina pelos
Tribunais da apresenta\u00e7\u00e3o da pessoa presa \u00e0 autoridade judicial competente;
CONSIDERANDO o relat\u00f3rio produzido pelo Subcomit\u00ea de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Tortura
da ONU (CAT\/OP\/BRA\/R.1, 2011), pelo Grupo de Trabalho sobre Deten\u00e7\u00e3o Arbitr\u00e1ria da ONU
(A\/HRC\/27\/48\/Add.3, 2014) e o relat\u00f3rio sobre o uso da pris\u00e3o provis\u00f3ria nas Am\u00e9ricas da
Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos;
Poder Judici\u00e1rio
Conselho Nacional de Justi\u00e7a
CONSIDERANDO o diagn\u00f3stico de pessoas presas apresentado pelo CNJ e o
INFOPEN do Departamento Penitenci\u00e1rio Nacional do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a (DEPEN\/MJ),
publicados, respectivamente, nos anos de 2014 e 2015, revelando o contingente
desproporcional de pessoas presas provisoriamente;
CONSIDERANDO que a pris\u00e3o, conforme previs\u00e3o constitucional (CF, art. 5\u00ba,
LXV, LXVI), \u00e9 medida extrema que se aplica somente nos casos expressos em lei e quando a
hip\u00f3tese n\u00e3o comportar nenhuma das medidas cautelares alternativas;
CONSIDERANDO que as inova\u00e7\u00f5es introduzidas no C\u00f3digo de Processo Penal
pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, impuseram ao juiz a obriga\u00e7\u00e3o de converter em pris\u00e3o
preventiva a pris\u00e3o em flagrante delito, somente quando apurada a impossibilidade de
relaxamento ou concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria, com ou sem medida cautelar diversa da
pris\u00e3o;
CONSIDERANDO que a condu\u00e7\u00e3o imediata da pessoa presa \u00e0 autoridade judicial
\u00e9 o meio mais eficaz para prevenir e reprimir a pr\u00e1tica de tortura no momento da pris\u00e3o,
assegurando, portanto, o direito \u00e0 integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica das pessoas submetidas \u00e0
cust\u00f3dia estatal, previsto no art. 5.2 da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos e no art.
2.1 da Conven\u00e7\u00e3o Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cru\u00e9is, Desumanos ou
Degradantes;
CONSIDERANDO o disposto na Recomenda\u00e7\u00e3o CNJ 49 de 1\u00ba de abril de 2014;
CONSIDERANDO a decis\u00e3o plen\u00e1ria tomada no julgamento do Ato Normativo
0005913-65.2015.2.00.0000, na 223\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 15 de dezembro de 2015;
Poder Judici\u00e1rio
Conselho Nacional de Justi\u00e7a
RESOLVE:
Art. 1\u00ba Determinar que toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente
da motiva\u00e7\u00e3o ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em at\u00e9 24 horas da
comunica\u00e7\u00e3o do flagrante, \u00e0 autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunst\u00e2ncias
em que se realizou sua pris\u00e3o ou apreens\u00e3o.
\u00a7 1\u00ba A comunica\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante \u00e0 autoridade judicial, que se dar\u00e1 por
meio do encaminhamento do auto de pris\u00e3o em flagrante, de acordo com as rotinas previstas
em cada Estado da Federa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o supre a apresenta\u00e7\u00e3o pessoal determinada no caput.
\u00a7 2\u00ba Entende-se por autoridade judicial competente aquela assim disposta pelas
leis de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria locais, ou, salvo omiss\u00e3o, definida por ato normativo do Tribunal
de Justi\u00e7a ou Tribunal Federal local que instituir as audi\u00eancias de apresenta\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddo o juiz
plantonista.
\u00a7 3\u00ba No caso de pris\u00e3o em flagrante delito da compet\u00eancia origin\u00e1ria de Tribunal,
a apresenta\u00e7\u00e3o do preso poder\u00e1 ser feita ao juiz que o Presidente do Tribunal ou Relator
designar para esse fim.
\u00a7 4\u00ba Estando a pessoa presa acometida de grave enfermidade, ou havendo
circunst\u00e2ncia comprovadamente excepcional que a impossibilite de ser apresentada ao juiz no
prazo do caput, dever\u00e1 ser assegurada a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia no local em que ela se
encontre e, nos casos em que o deslocamento se mostre invi\u00e1vel, dever\u00e1 ser providenciada a
condu\u00e7\u00e3o para a audi\u00eancia de cust\u00f3dia imediatamente ap\u00f3s restabelecida sua condi\u00e7\u00e3o de
sa\u00fade ou de apresenta\u00e7\u00e3o.
\u00a7 5\u00ba O CNJ, ouvidos os \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais locais, editar\u00e1 ato complementar a
esta Resolu\u00e7\u00e3o, regulamentando, em car\u00e1ter excepcional, os prazos para apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0
autoridade judicial da pessoa presa em Munic\u00edpios ou sedes regionais a serem especificados,
em que o juiz competente ou plantonista esteja impossibilitado de cumprir o prazo estabelecido
no caput.
Poder Judici\u00e1rio
Conselho Nacional de Justi\u00e7a
Art. 2\u00ba O deslocamento da pessoa presa em flagrante delito ao local da audi\u00eancia
e desse, eventualmente, para alguma unidade prisional espec\u00edfica, no caso de aplica\u00e7\u00e3o da
pris\u00e3o preventiva, ser\u00e1 de responsabilidade da Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria ou da
Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica, conforme os regramentos locais.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os tribunais poder\u00e3o celebrar conv\u00eanios de modo a viabilizar a
realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia fora da unidade judici\u00e1ria correspondente.
Art. 3\u00ba Se, por qualquer motivo, n\u00e3o houver juiz na comarca at\u00e9 o final do prazo
do art. 1\u00ba, a pessoa presa ser\u00e1 levada imediatamente ao substituto legal, observado, no que
couber, o \u00a7 5\u00ba do art. 1\u00ba.
Art. 4\u00ba A audi\u00eancia de cust\u00f3dia ser\u00e1 realizada na presen\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico e
da Defensoria P\u00fablica, caso a pessoa detida n\u00e3o possua defensor constitu\u00eddo no momento da
lavratura do flagrante.
Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedada a presen\u00e7a dos agentes policiais respons\u00e1veis pela
pris\u00e3o ou pela investiga\u00e7\u00e3o durante a audi\u00eancia de cust\u00f3dia.
Art. 5\u00ba Se a pessoa presa em flagrante delito constituir advogado at\u00e9 o t\u00e9rmino da
lavratura do auto de pris\u00e3o em flagrante, o Delegado de pol\u00edcia dever\u00e1 notific\u00e1-lo, pelos meios
mais comuns, tais como correio eletr\u00f4nico, telefone ou mensagem de texto, para que
compare\u00e7a \u00e0 audi\u00eancia de cust\u00f3dia, consignando nos autos.
Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o havendo defensor constitu\u00eddo, a pessoa presa ser\u00e1
atendida pela Defensoria P\u00fablica.
Art. 6\u00ba Antes da apresenta\u00e7\u00e3o da pessoa presa ao juiz, ser\u00e1 assegurado seu
atendimento pr\u00e9vio e reservado por advogado por ela constitu\u00eddo ou defensor p\u00fablico, sem a
presen\u00e7a de agentes policiais, sendo esclarecidos por funcion\u00e1rio credenciado os motivos,
fundamentos e ritos que versam a audi\u00eancia de cust\u00f3dia.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e1 reservado local apropriado visando a garantia da
confidencialidade do atendimento pr\u00e9vio com advogado ou defensor p\u00fablico.
Art. 7\u00ba A apresenta\u00e7\u00e3o da pessoa presa em flagrante delito \u00e0 autoridade judicial
competente ser\u00e1 obrigatoriamente precedida de cadastro no Sistema de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia
(SISTAC).
Poder Judici\u00e1rio
Conselho Nacional de Justi\u00e7a
\u00a7 1\u00ba O SISTAC, sistema eletr\u00f4nico de amplitude nacional, disponibilizado pelo
CNJ, gratuitamente, para todas as unidades judiciais respons\u00e1veis pela realiza\u00e7\u00e3o da
audi\u00eancia de cust\u00f3dia, \u00e9 destinado a facilitar a coleta dos dados produzidos na audi\u00eancia e que
decorram da apresenta\u00e7\u00e3o de pessoa presa em flagrante delito a um juiz e tem por objetivos:
I \u2013 registrar formalmente o fluxo das audi\u00eancias de cust\u00f3dia nos tribunais;
II \u2013 sistematizar os dados coletados durante a audi\u00eancia de cust\u00f3dia, de forma a
viabilizar o controle das informa\u00e7\u00f5es produzidas, relativas \u00e0s pris\u00f5es em flagrante, \u00e0s decis\u00f5es
judiciais e ao ingresso no sistema prisional;
III \u2013 produzir estat\u00edsticas sobre o n\u00famero de pessoas presas em flagrante delito,
de pessoas a quem foi concedida liberdade provis\u00f3ria, de medidas cautelares aplicadas com a
indica\u00e7\u00e3o da respectiva modalidade, de den\u00fancias relativas a tortura e maus tratos, entre
outras;
IV \u2013 elaborar ata padronizada da audi\u00eancia de cust\u00f3dia;
V \u2013 facilitar a consulta a assentamentos anteriores, com o objetivo de permitir a
atualiza\u00e7\u00e3o do perfil das pessoas presas em flagrante delito a qualquer momento e a
vincula\u00e7\u00e3o do cadastro de seus dados pessoais a novos atos processuais;
VI \u2013 permitir o registro de den\u00fancias de torturas e maus tratos, para posterior
encaminhamento para investiga\u00e7\u00e3o;
VII \u2013 manter o registro dos encaminhamentos sociais, de car\u00e1ter volunt\u00e1rio,
recomendados pelo juiz ou indicados pela equipe t\u00e9cnica, bem como os de exame de corpo de
delito, solicitados pelo juiz;
VIII \u2013 analisar os efeitos, impactos e resultados da implementa\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia
de cust\u00f3dia.
\u00a7 2\u00ba A apresenta\u00e7\u00e3o da pessoa presa em flagrante delito em ju\u00edzo acontecer\u00e1
ap\u00f3s o protocolo e distribui\u00e7\u00e3o do auto de pris\u00e3o em flagrante e respectiva nota de culpa
perante a unidade judici\u00e1ria correspondente, dela constando o motivo da pris\u00e3o, o nome do
condutor e das testemunhas do flagrante, perante a unidade respons\u00e1vel para operacionalizar
o ato, de acordo com regramentos locais.
Poder Judici\u00e1rio
Conselho Nacional de Justi\u00e7a
\u00a7 3\u00ba O auto de pris\u00e3o em flagrante subsidiar\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es a serem registradas
no SISTAC, conjuntamente com aquelas obtidas a partir do relato do pr\u00f3prio autuado.
\u00a7 4\u00ba Os dados extra\u00eddos dos relat\u00f3rios mencionados no inciso III do \u00a7 1\u00ba ser\u00e3o
disponibilizados no s\u00edtio eletr\u00f4nico do CNJ, raz\u00e3o pela qual as autoridades judici\u00e1rias
respons\u00e1veis devem assegurar a correta e cont\u00ednua alimenta\u00e7\u00e3o do SISTAC.
Art. 8\u00ba Na audi\u00eancia de cust\u00f3dia, a autoridade judicial entrevistar\u00e1 a pessoa presa
em flagrante, devendo:
I \u2013 esclarecer o que \u00e9 a audi\u00eancia de cust\u00f3dia, ressaltando as quest\u00f5es a serem
analisadas pela autoridade judicial;
II \u2013 assegurar que a pessoa presa n\u00e3o esteja algemada, salvo em casos de
resist\u00eancia e de fundado receio de fuga ou de perigo \u00e0 integridade f\u00edsica pr\u00f3pria ou alheia,
devendo a excepcionalidade ser justificada por escrito;
III \u2013 dar ci\u00eancia sobre seu direito de permanecer em sil\u00eancio;
IV \u2013 questionar se lhe foi dada ci\u00eancia e efetiva oportunidade de exerc\u00edcio dos
direitos constitucionais inerentes \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o, particularmente o direito de consultar-se com
advogado ou defensor p\u00fablico, o de ser atendido por m\u00e9dico e o de comunicar-se com seus
familiares;
V \u2013 indagar sobre as circunst\u00e2ncias de sua pris\u00e3o ou apreens\u00e3o;
VI \u2013 perguntar sobre o tratamento recebido em todos os locais por onde passou
antes da apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 audi\u00eancia, questionando sobre a ocorr\u00eancia de tortura e maus tratos e
adotando as provid\u00eancias cab\u00edveis;
VII \u2013 verificar se houve a realiza\u00e7\u00e3o de exame de corpo de delito, determinando
sua realiza\u00e7\u00e3o nos casos em que:
a) n\u00e3o tiver sido realizado;
b) os registros se mostrarem insuficientes;
c) a alega\u00e7\u00e3o de tortura e maus tratos referir-se a momento posterior ao exame
realizado;
d) o exame tiver sido realizado na presen\u00e7a de agente policial, observando-se a
Recomenda\u00e7\u00e3o CNJ 49\/2014 quanto \u00e0 formula\u00e7\u00e3o de quesitos ao perito;
Poder Judici\u00e1rio
Conselho Nacional de Justi\u00e7a
VIII \u2013 abster-se de formular perguntas com finalidade de produzir prova para a
investiga\u00e7\u00e3o ou a\u00e7\u00e3o penal relativas aos fatos objeto do auto de pris\u00e3o em flagrante;
IX \u2013 adotar as provid\u00eancias a seu cargo para sanar poss\u00edveis irregularidades;
X \u2013 averiguar, por perguntas e visualmente, hip\u00f3teses de gravidez, exist\u00eancia de
filhos ou dependentes sob cuidados da pessoa presa em flagrante delito, hist\u00f3rico de doen\u00e7a
grave, inclu\u00eddos os transtornos mentais e a depend\u00eancia qu\u00edmica, para analisar o cabimento de
encaminhamento assistencial e da concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria, sem ou com a imposi\u00e7\u00e3o
de medida cautelar.
\u00a7 1\u00ba Ap\u00f3s a oitiva da pessoa presa em flagrante delito, o juiz deferir\u00e1 ao Minist\u00e9rio
P\u00fablico e \u00e0 defesa t\u00e9cnica, nesta ordem, reperguntas compat\u00edveis com a natureza do ato,
devendo indeferir as perguntas relativas ao m\u00e9rito dos fatos que possam constituir eventual
imputa\u00e7\u00e3o, permitindo-lhes, em seguida, requerer:
I \u2013 o relaxamento da pris\u00e3o em flagrante;
II \u2013 a concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria sem ou com aplica\u00e7\u00e3o de medida
cautelar diversa da pris\u00e3o;
III \u2013 a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva;
IV \u2013 a ado\u00e7\u00e3o de outras medidas necess\u00e1rias \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de direitos da
pessoa presa.
\u00a7 2\u00ba A oitiva da pessoa presa ser\u00e1 registrada, preferencialmente, em m\u00eddia,
dispensando-se a formaliza\u00e7\u00e3o de termo de manifesta\u00e7\u00e3o da pessoa presa ou do conte\u00fado das
postula\u00e7\u00f5es das partes, e ficar\u00e1 arquivada na unidade respons\u00e1vel pela audi\u00eancia de cust\u00f3dia.
\u00a7 3\u00ba A ata da audi\u00eancia conter\u00e1, apenas e resumidamente, a delibera\u00e7\u00e3o
fundamentada do magistrado quanto \u00e0 legalidade e manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o, cabimento de
liberdade provis\u00f3ria sem ou com a imposi\u00e7\u00e3o de medidas cautelares diversas da pris\u00e3o,
considerando-se o pedido de cada parte, como tamb\u00e9m as provid\u00eancias tomadas, em caso da
constata\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios de tortura e maus tratos.
\u00a7 4\u00ba Conclu\u00edda a audi\u00eancia de cust\u00f3dia, c\u00f3pia da sua ata ser\u00e1 entregue \u00e0 pessoa
presa em flagrante delito, ao Defensor e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, tomando-se a ci\u00eancia de todos,
Poder Judici\u00e1rio
Conselho Nacional de Justi\u00e7a
e apenas o auto de pris\u00e3o em flagrante, com antecedentes e c\u00f3pia da ata, seguir\u00e1 para livre
distribui\u00e7\u00e3o.
\u00a7 5\u00ba Proferida a decis\u00e3o que resultar no relaxamento da pris\u00e3o em flagrante, na
concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria sem ou com a imposi\u00e7\u00e3o de medida cautelar alternativa \u00e0
pris\u00e3o, ou quando determinado o imediato arquivamento do inqu\u00e9rito, a pessoa presa em
flagrante delito ser\u00e1 prontamente colocada em liberdade, mediante a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de
soltura, e ser\u00e1 informada sobre seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es, salvo se por outro motivo tenha que
continuar presa.
Art. 9\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares diversas da pris\u00e3o previstas no art. 319
do CPP dever\u00e1 compreender a avalia\u00e7\u00e3o da real adequa\u00e7\u00e3o e necessidade das medidas, com
estipula\u00e7\u00e3o de prazos para seu cumprimento e para a reavalia\u00e7\u00e3o de sua manuten\u00e7\u00e3o,
observando-se o Protocolo I desta Resolu\u00e7\u00e3o.
\u00a7 1\u00ba O acompanhamento das medidas cautelares diversas da pris\u00e3o
determinadas judicialmente ficar\u00e1 a cargo dos servi\u00e7os de acompanhamento de alternativas
penais, denominados Centrais Integradas de Alternativas Penais, estruturados
preferencialmente no \u00e2mbito do Poder Executivo estadual, contando com equipes
multidisciplinares, respons\u00e1veis, ainda, pela realiza\u00e7\u00e3o dos encaminhamentos necess\u00e1rios \u00e0
Rede de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e \u00e0 rede de assist\u00eancia social do
Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (SUAS), bem como a outras pol\u00edticas e programas
ofertados pelo Poder P\u00fablico, sendo os resultados do atendimento e do acompanhamento
comunicados regularmente ao ju\u00edzo ao qual for distribu\u00eddo o auto de pris\u00e3o em flagrante ap\u00f3s a
realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia.
\u00a7 2\u00ba Identificadas demandas abrangidas por pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o ou de inclus\u00e3o
social implementadas pelo Poder P\u00fablico, caber\u00e1 ao juiz encaminhar a pessoa presa em
flagrante delito ao servi\u00e7o de acompanhamento de alternativas penais, ao qual cabe a
articula\u00e7\u00e3o com a rede de prote\u00e7\u00e3o social e a identifica\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas e dos programas
adequados a cada caso ou, nas Comarcas em que inexistirem servi\u00e7os de acompanhamento
de alternativas penais, indicar o encaminhamento direto \u00e0s pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o ou inclus\u00e3o
Poder Judici\u00e1rio
Conselho Nacional de Justi\u00e7a
social existentes, sensibilizando a pessoa presa em flagrante delito para o comparecimento de
forma n\u00e3o obrigat\u00f3ria.
\u00a7 3\u00b0 O juiz deve buscar garantir \u00e0s pessoas presas em flagrante delito o direito \u00e0
aten\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e psicossocial eventualmente necess\u00e1ria, resguardada a natureza volunt\u00e1ria
desses servi\u00e7os, a partir do encaminhamento ao servi\u00e7o de acompanhamento de alternativas
penais, n\u00e3o sendo cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares para tratamento ou interna\u00e7\u00e3o
compuls\u00f3ria de pessoas autuadas em flagrante que apresentem quadro de transtorno mental
ou de depend\u00eancia qu\u00edmica, em desconformidade com o previsto no art. 4\u00ba da Lei 10.216, de 6
de abril de 2001, e no art. 319, inciso VII, do CPP.
Art. 10. A aplica\u00e7\u00e3o da medida cautelar diversa da pris\u00e3o prevista no art. 319,
inciso IX, do C\u00f3digo de Processo Penal, ser\u00e1 excepcional e determinada apenas quando
demonstrada a impossibilidade de concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria sem cautelar ou de
aplica\u00e7\u00e3o de outra medida cautelar menos gravosa, sujeitando-se \u00e0 reavalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica
quanto \u00e0 necessidade e adequa\u00e7\u00e3o de sua manuten\u00e7\u00e3o, sendo destinada exclusivamente a
pessoas presas em flagrante delito por crimes dolosos pun\u00edveis com pena privativa de
liberdade m\u00e1xima superior a 4 (quatro) anos ou condenadas por outro crime doloso, em
senten\u00e7a transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do C\u00f3digo
Penal, bem como pessoas em cumprimento de medidas protetivas de urg\u00eancia acusadas por
crimes que envolvam viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, crian\u00e7a, adolescente,
idoso, enfermo ou pessoa com defici\u00eancia, quando n\u00e3o couber outra medida menos gravosa.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Por abranger dados que pressup\u00f5em sigilo, a utiliza\u00e7\u00e3o de
informa\u00e7\u00f5es coletadas durante a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de pessoas depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o
judicial, em aten\u00e7\u00e3o ao art. 5\u00b0, XII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
Art. 11. Havendo declara\u00e7\u00e3o da pessoa presa em flagrante delito de que foi
v\u00edtima de tortura e maus tratos ou entendimento da autoridade judicial de que h\u00e1 ind\u00edcios da
pr\u00e1tica de tortura, ser\u00e1 determinado o registro das informa\u00e7\u00f5es, adotadas as provid\u00eancias
cab\u00edveis para a investiga\u00e7\u00e3o da den\u00fancia e preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a f\u00edsica e psicol\u00f3gica da
v\u00edtima, que ser\u00e1 encaminhada para atendimento m\u00e9dico e psicossocial especializado.
Poder Judici\u00e1rio
Conselho Nacional de Justi\u00e7a
\u00a7 1\u00ba Com o objetivo de assegurar o efetivo combate \u00e0 tortura e maus tratos, a
autoridade jur\u00eddica e funcion\u00e1rios dever\u00e3o observar o Protocolo II desta Resolu\u00e7\u00e3o com vistas
a garantir condi\u00e7\u00f5es adequadas para a oitiva e coleta id\u00f4nea de depoimento das pessoas
presas em flagrante delito na audi\u00eancia de cust\u00f3dia, a ado\u00e7\u00e3o de procedimentos durante o
depoimento que permitam a apura\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios de pr\u00e1ticas de tortura e de provid\u00eancias
cab\u00edveis em caso de identifica\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas de tortura.
\u00a7 2\u00ba O funcion\u00e1rio respons\u00e1vel pela coleta de dados da pessoa presa em
flagrante delito deve cuidar para que sejam coletadas as seguintes informa\u00e7\u00f5es, respeitando a
vontade da v\u00edtima:
I \u2013 identifica\u00e7\u00e3o dos agressores, indicando sua institui\u00e7\u00e3o e sua unidade de
atua\u00e7\u00e3o;
II \u2013 locais, datas e hor\u00e1rios aproximados dos fatos;
III \u2013 descri\u00e7\u00e3o dos fatos, inclusive dos m\u00e9todos adotados pelo agressor e a
indica\u00e7\u00e3o das les\u00f5es sofridas;
IV \u2013 identifica\u00e7\u00e3o de testemunhas que possam colaborar para a averigua\u00e7\u00e3o dos
fatos;
V \u2013 verifica\u00e7\u00e3o de registros das les\u00f5es sofridas pela v\u00edtima;
VI \u2013 exist\u00eancia de registro que indique pr\u00e1tica de tortura ou maus tratos no laudo
elaborado pelos peritos do Instituto M\u00e9dico Legal;
VII \u2013 registro dos encaminhamentos dados pela autoridade judicial para requisitar
investiga\u00e7\u00e3o dos relatos;
VIII \u2013 registro da aplica\u00e7\u00e3o de medida protetiva ao autuado pela autoridade
judicial, caso a natureza ou gravidade dos fatos relatados coloque em risco a vida ou a
seguran\u00e7a da pessoa presa em flagrante delito, de seus familiares ou de testemunhas.
\u00a7 3\u00ba Os registros das les\u00f5es poder\u00e3o ser feitos em modo fotogr\u00e1fico ou
audiovisual, respeitando a intimidade e consignando o consentimento da v\u00edtima.
\u00a7 4\u00ba Averiguada pela autoridade judicial a necessidade da imposi\u00e7\u00e3o de alguma
medida de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa presa em flagrante delito, em raz\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o ou den\u00fancia
da pr\u00e1tica de tortura e maus tratos, ser\u00e1 assegurada, primordialmente, a integridade pessoal do
Poder Judici\u00e1rio
Conselho Nacional de Justi\u00e7a
denunciante, das testemunhas, do funcion\u00e1rio que constatou a ocorr\u00eancia da pr\u00e1tica abusiva e
de seus familiares, e, se pertinente, o sigilo das informa\u00e7\u00f5es.
\u00a7 5\u00ba Os encaminhamentos dados pela autoridade judicial e as informa\u00e7\u00f5es deles
resultantes dever\u00e3o ser comunicadas ao juiz respons\u00e1vel pela instru\u00e7\u00e3o do processo.
Art. 12. O termo da audi\u00eancia de cust\u00f3dia ser\u00e1 apensado ao inqu\u00e9rito ou \u00e0 a\u00e7\u00e3o
penal.
Art. 13. A apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade judicial no prazo de 24 horas tamb\u00e9m ser\u00e1
assegurada \u00e0s pessoas presas em decorr\u00eancia de cumprimento de mandados de pris\u00e3o
cautelar ou definitiva, aplicando-se, no que couber, os procedimentos previstos nesta
Resolu\u00e7\u00e3o.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Todos os mandados de pris\u00e3o dever\u00e3o conter, expressamente,
a determina\u00e7\u00e3o para que, no momento de seu cumprimento, a pessoa presa seja
imediatamente apresentada \u00e0 autoridade judicial que determinou a expedi\u00e7\u00e3o da ordem de
cust\u00f3dia ou, nos casos em que forem cumpridos fora da jurisdi\u00e7\u00e3o do juiz processante, \u00e0
autoridade judicial competente, conforme lei de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria local.
Art. 14. Os tribunais expedir\u00e3o os atos necess\u00e1rios e auxiliar\u00e3o os ju\u00edzes no
cumprimento desta Resolu\u00e7\u00e3o, em considera\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade local, podendo realizar os
conv\u00eanios e gest\u00f5es necess\u00e1rias ao seu pleno cumprimento.
Art. 15. Os Tribunais de Justi\u00e7a e os Tribunais Regionais Federais ter\u00e3o o prazo
de 90 dias, contados a partir da entrada em vigor desta Resolu\u00e7\u00e3o, para implantar a audi\u00eancia
de cust\u00f3dia no \u00e2mbito de suas respectivas jurisdi\u00e7\u00f5es.
Par\u00e1grafo \u00fanico. No mesmo prazo ser\u00e1 assegurado, \u00e0s pessoas presas em
flagrante antes da implanta\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia que n\u00e3o tenham sido apresentadas
em outra audi\u00eancia no curso do processo de conhecimento, a apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade
judicial, nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o.
Art. 16. O acompanhamento do cumprimento da presente Resolu\u00e7\u00e3o contar\u00e1
com o apoio t\u00e9cnico do Departamento de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio
e Execu\u00e7\u00e3o das Medidas Socioeducativas.
Poder Judici\u00e1rio
Conselho Nacional de Justi\u00e7a
Art. 17. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor a partir de 1\u00ba de fevereiro de 2016.
Ministro Ricardo Lewandowski<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":2,"featured_media":1101,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ocean_front_end_style_editor":"no","ocean_post_layout":"","ocean_both_sidebars_style":"","ocean_both_sidebars_content_width":0,"ocean_both_sidebars_sidebars_width":0,"ocean_sidebar":"0","ocean_second_sidebar":"0","ocean_disable_margins":"enable","ocean_add_body_class":"","ocean_shortcode_before_top_bar":"","ocean_shortcode_after_top_bar":"","ocean_shortcode_before_header":"","ocean_shortcode_after_header":"","ocean_has_shortcode":"","ocean_shortcode_after_title":"","ocean_shortcode_before_footer_widgets":"","ocean_shortcode_after_footer_widgets":"","ocean_shortcode_before_footer_bottom":"","ocean_shortcode_after_footer_bottom":"","ocean_display_top_bar":"default","ocean_display_header":"default","ocean_header_style":"","ocean_center_header_left_menu":"0","ocean_custom_header_template":"0","ocean_custom_logo":0,"ocean_custom_retina_logo":0,"ocean_custom_logo_max_width":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_width":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_width":0,"ocean_custom_logo_max_height":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_height":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_height":0,"ocean_header_custom_menu":"0","ocean_menu_typo_font_family":"0","ocean_menu_typo_font_subset":"","ocean_menu_typo_font_size":0,"ocean_menu_typo_font_size_tablet":0,"ocean_menu_typo_font_size_mobile":0,"ocean_menu_typo_font_size_unit":"px","ocean_menu_typo_font_weight":"","ocean_menu_typo_font_weight_tablet":"","ocean_menu_typo_font_weight_mobile":"","ocean_menu_typo_transform":"","ocean_menu_typo_transform_tablet":"","ocean_menu_typo_transform_mobile":"","ocean_menu_typo_line_height":0,"ocean_menu_typo_line_height_tablet":0,"ocean_menu_typo_line_height_mobile":0,"ocean_menu_typo_line_height_unit":"","ocean_menu_typo_spacing":0,"ocean_menu_typo_spacing_tablet":0,"ocean_menu_typo_spacing_mobile":0,"ocean_menu_typo_spacing_unit":"","ocean_menu_link_color":"","ocean_menu_link_color_hover":"","ocean_menu_link_color_active":"","ocean_menu_link_background":"","ocean_menu_link_hover_background":"","ocean_menu_link_active_background":"","ocean_menu_social_links_bg":"","ocean_menu_social_hover_links_bg":"","ocean_menu_social_links_color":"","ocean_menu_social_hover_links_color":"","ocean_disable_title":"default","ocean_disable_heading":"default","ocean_post_title":"","ocean_post_subheading":"","ocean_post_title_style":"","ocean_post_title_background_color":"","ocean_post_title_background":0,"ocean_post_title_bg_image_position":"","ocean_post_title_bg_image_attachment":"","ocean_post_title_bg_image_repeat":"","ocean_post_title_bg_image_size":"","ocean_post_title_height":0,"ocean_post_title_bg_overlay":0.5,"ocean_post_title_bg_overlay_color":"","ocean_disable_breadcrumbs":"default","ocean_breadcrumbs_color":"","ocean_breadcrumbs_separator_color":"","ocean_breadcrumbs_links_color":"","ocean_breadcrumbs_links_hover_color":"","ocean_display_footer_widgets":"default","ocean_display_footer_bottom":"default","ocean_custom_footer_template":"0","ocean_post_oembed":"","ocean_post_self_hosted_media":"","ocean_post_video_embed":"","ocean_link_format":"","ocean_link_format_target":"self","ocean_quote_format":"","ocean_quote_format_link":"post","ocean_gallery_link_images":"off","ocean_gallery_id":[],"footnotes":""},"categories":[21],"tags":[],"class_list":["post-1153","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legislacao","entry","has-media"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/joilmamendoncacriminal.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1153","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/joilmamendoncacriminal.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/joilmamendoncacriminal.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joilmamendoncacriminal.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joilmamendoncacriminal.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1153"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/joilmamendoncacriminal.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1153\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joilmamendoncacriminal.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1101"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/joilmamendoncacriminal.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1153"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/joilmamendoncacriminal.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1153"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/joilmamendoncacriminal.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1153"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}