🔍 Você sabe o que é a audiência de custódia e por que ela é tão importante no processo penal? Vamos explicar de uma forma simples! 😉 A audiência de…
Você sabia que as medidas cautelares pessoais no processo penal brasileiro são essenciais para garantir a justiça e a segurança de todos? 😌🔒 Elas são utilizadas para proteger tanto os…
A mídia tem um papel fundamental na nossa sociedade, mas quando falamos de processos penais, a influência midiática pode ser um verdadeiro desafio para a justiça. 📺⚖ A Constituição Federal…
A lei 13.964/19, popularmente conhecimento como “Pacote Anticrime”, inseriu o artigo 28-A no Código de Processo Penal, onde permite a aplicação do instituto do “acordo de não persecução penal”. Em linhas gerais…
Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019 Mensagem de veto Vigência Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que…
Audiência de Custódia é um ato do Direito processual penal em que o acusado por um crime, preso em flagrante, tem direito a ser ouvido por um juiz, de forma a…
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO No 592, DE 6 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,…
Devido a pandemia pela COVID-19, foi recomendado que os Tribunais de Justiça e os magistrados realizassem uma análise das medidas cautelares decretadas em desfavor dos aprisionados em virtude da possível…
(Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969) PREÂMBULO Os Estados americanos signatários da presente Convenção, …
Poder JudiciárioConselho Nacional de JustiçaRESOLUÇÃO 213, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa àautoridade judicial no prazo de 24 horas.O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL…